DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 07/2018, E AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DE IPTU/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 16 de Janeiro de 2002, e as disposições dos artigos 26 a 31, da Lei Complementar 076/2014, de 05 de novembro de 2014,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 07/2018 de 13 de Março de 2018.

Artigo 2º. Fica concedido a oportunidade do parcelamento em até quatro vezes do valor do IPTU do exercício 2018, podendo o interessado contribuinte fazer o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de Julho, a segunda parcela até o dia 30 de Agosto, a terceira parcela até 30 de Setembro e a quarta até 30 de Outubro de 2018.

§1º - O referido parcelamento somente é válido para IPTU de 2018, não servindo para outros tributos municipais nem para pagamento de dívida ativa.

§2º - Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU/2018, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. Para pagamento a vista do IPTU/2018 o contribuinte terá desconto de 50% (cinquenta por cento), valendo o desconto somente para quem pagar a vista até o dia 30 de Julho de 2018.

Art. 3º. O benefício do parcelamento e do desconto que trata esse decreto tem fundamento legal na Lei Complementar n.º 076/2014 (Código Tributário Municipal) em seu artigo 30, §§ 1º e 2º e Lei Complementar nº 85/2018, não valendo para dívidas ativas.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 11 de Junho de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal