LEI Nº. 961/2018
13 de Junho de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 8.598.372,93 (oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e noventa e tres centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2018, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
01000 – GABINETE DO PREFEITO
041222010.2004 – Manter o Gabinete do Prefeito R$. 10.000,00
041222010.2006 – Manter a Assessoria e Consultoria R$. 101.240,00
SOMA R$. 111.240,00
02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041223010.2008 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 219.000,00
041293030.2016 – Manter as Atividades da Adm.de Receitas R$. 56.200,00
113313030.2021 – Recolher a Contribuiçãoao PASEP R$. 30.000,00
SOMA R$. 305.200,00
05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO
041225020.2027 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 187.500,00
SOMA R$. 187.500,00
06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
123618010.2032 – Manter o Ensino Fundamental R$. 355.800,00
123618040.2029 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 800.000,00
133928050.2047 – Realizar Eventos A. datas Comemorativas R$. 200.000,00
SOMA R$. 1.355.800,00
07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO:
154519220.1020 – Pavimentar Vias Publicas R$. 4.149.632,93
SOMA R$. 4.149.632,93
10000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
041229400.2060 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 216.600,00
SOMA R$. 216.600,00
14000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082446050.2118 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 208.300,00
SOMA R$. 208.300,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16000 – FUNDO MAN. DES. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
123618090.2103 – Remuneração Mag.Ed.B.Fundamental 60% R$. 431.500,00
123658090.2106 – Manter as At.Educac. Basica Infantil – 40% R$. 485.100,00
SOMA R$. 916.600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101227050-2108 – Manter as Ações Adm. Sec.Mun.Saúde R$. 750.000,00
103017010.2091 – Manter o Prog.Saúde da Família – PSF R$. 397.500,00
SOMA R$. 1.147.500,00
TOTAL GERAL R$ 8.598.372,93
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media do primeiro quadrimes/2018; conforme o Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Efetuada no mês de Abril de 2018.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 8.598.372,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de Junho de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal