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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 8.598.372,93 (oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e noventa e tres centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2018, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

01000 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – Manter o Gabinete do Prefeito R$. 10.000,00

041222010.2006 – Manter a Assessoria e Consultoria R$. 101.240,00

SOMA R$. 111.240,00

02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

041223010.2008 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 219.000,00

041293030.2016 – Manter as Atividades da Adm.de Receitas R$. 56.200,00

113313030.2021 – Recolher a Contribuiçãoao PASEP R$. 30.000,00

SOMA R$. 305.200,00

05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

041225020.2027 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 187.500,00

SOMA R$. 187.500,00

06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

123618010.2032 – Manter o Ensino Fundamental R$. 355.800,00

123618040.2029 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 800.000,00

133928050.2047 – Realizar Eventos A. datas Comemorativas R$. 200.000,00

SOMA R$. 1.355.800,00

07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO:

154519220.1020 – Pavimentar Vias Publicas R$. 4.149.632,93

SOMA R$. 4.149.632,93

10000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

041229400.2060 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 216.600,00

SOMA R$. 216.600,00

14000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082446050.2118 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 208.300,00

SOMA R$. 208.300,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16000 – FUNDO MAN. DES. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

123618090.2103 – Remuneração Mag.Ed.B.Fundamental 60% R$. 431.500,00

123658090.2106 – Manter as At.Educac. Basica Infantil – 40% R$. 485.100,00

SOMA R$. 916.600,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

101227050-2108 – Manter as Ações Adm. Sec.Mun.Saúde R$. 750.000,00

103017010.2091 – Manter o Prog.Saúde da Família – PSF R$. 397.500,00

SOMA R$. 1.147.500,00

TOTAL GERAL R$ 8.598.372,93

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media do primeiro quadrimes/2018; conforme o Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Efetuada no mês de Abril de 2018.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 8.598.372,93

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de Junho de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal