LEI N.º 962/2018
13 de Junho de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar para aquisição de uma ambulância de transporte tipo A na área da saúde”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; o projeto: Adquirir Ambulância, com fonte de recurso de transferências obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (§ 13 art. 166 CF); incluindo a natureza de despesa 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente, descrito abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103017010 – ADQUIRIR AMBULANCIA
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00
Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais
TOTAL GERAL R$. 80.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de convênio federal, proveniente do Repasse do GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA SAÚDE; através do Recurso da Proposta nº 5100601712231955979 do deputado federal FÁBIO GARCIA, no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais); inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 924/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto – Adquirir Ambulância, conforme artigo 1º.
Valor da Proposta já depositado – OB Nº 825041 R$. 80.000,00
Art. 3º - Fica incluído o projeto: Adquirir Ambulância, no PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017, e na LOA 924/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT),
12 de Junho de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal.