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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar para reforma do PSF 13 pontos e hospital”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; o projeto: Reforma do PSF 13 Pontos, com fonte de recurso de transferências obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (§ 13 art. 166 CF); incluindo a natureza de despesa 4490510000 – Obras e Instalações; incluindo também, na atividade 2097 – Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar – MAC; na natureza de despesas, a fonte de recurso de transferências obrigatórias da União relativas as Emendas Individuais, abaixo descritas: :

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103017010 – REFORMA DO PSF 13 PONTOS

4490510000 – Obras e Instalações R$. 150.000,00

Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais

SOMA R$. 150.000,00

103027020.2097 – MANTER A ASSIST. AMB. E HOSPITALAR – MAC

3390300000 – Material de Consumo R$. 70.000,00

Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 170.000,00

Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais

SOMA R$. 240.000,00

TOTAL GERAL R$. 390.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de convênio federal, proveniente do Repasse do GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA SAÚDE; através do Recurso da Proposta nº 36000165772201700, OB nº 824381 no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e, Emenda nº 71120001, OB nº 2018/814656 no valor de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 924/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto – Reforma do PSF 13 Pontos, conforme artigo 1º.

Valor das Propostas R$. 390.000,00

Art. 3º - Fica incluído o projeto: Reforma do PSF 13 Pontos, no PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017, e na LOA 924/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT),

12 de Junho de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal.