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Pref. Alto Taquari

“Altera o caput do artigo 26 e § 3º da Lei 418/2005, que ‘Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Alto Taquari e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1° - Ficam alterados o “caput” e parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 418/2005, os quais passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 26 – Todo animal encontrado em via pública com ou sem identificação e desacompanhado de seu dono é considerado vadio é passível de captura por parte da administração municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei.

§3º - Após identificação do proprietário do animal encontrado em via pública desacompanhado, este será notificado para seu recolhimento imediato, com aplicação de 02 (dois) UFRM por dia de descumprimento.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 12 de junho de 2018.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal