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Pref. Alto Paraguai

I TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N. 042/2017

REF. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 003/2016

DA PREFEITURA DE DIAMANTINO - MT

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

CONTRATADA

De outro lado, a empresaAMORIM E SILVEIRA LTDA -EPP, CNPJ: 12.141.988/0001-98, neste ato representada pela sócia proprietária senhora Elaine Mendes Silveira, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 19273932/SSP-MT e inscrita do CPF nº 021.790.101-84, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. 042/2017, com base no processo de ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 003/2016 DA PREFEITURA DE DIAMANTINO - MT, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO 042/2017 pelo período de 06 (SEIS) MESES, isto é 04/04/2018 a 04/10/2018 , em conformidade com ofício apresentado pelo Secretário de Sinfra – Gilbert Souza Lima e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 4.1 do presente contrato.

A despesa correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

156/100 – 05.002.15.451.0014.2017-339039

160/100/124/130 - 05.002.15.451.0015.1016-339039

164/100/124/130 - 05.002.15.451.0015.1018-339039

167/100/124/130 - 05.002.15.451.0015.1019-339039

191/100/130 - 05.002.26.782.0017.1012-339039

196/100/130 -05.002.26.782.0017.1019-339039

731/100/124 – 05.005.17.512.0014.1014-339039

734/100/124/130 - 05.005.17.512.0014.1015-339039

635/100/124 – 09.002.20.608.0018.2071-339039

649/100/124 - 09.003.18.543.0008.1060-339039

CLAUSULA SEGUNDA

DO FUNDAMENTO LEGAL

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 02 de abril de 2018.

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PREFEITURA M. DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE V. ALVES

CONTRATANTE

AMORIM E SILVEIRA LTDA - EPP

CNPJ: 12.141.908/0001-98

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: DIRCE LEMES DE ARAUJO

CPF:284.596.361-00

Nome : GILBERT SOUZA LIMA

CPF: 551.388.881.53

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MARIO CESAR GUIZZI

FISCAL CONTRATO