LEI N° 521 DE 23 DE MAIO DE 2018
13 de Junho de 2018
LEI N° 521 DE 23 DE MAIO DE 2018
(PROJETO DE LEI Nº 12/2018)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do Piso Salarial Profissional Magistério Público da educação básica lotados na secretaria municipal de Educação em efetivo exercício e dá outras providências.
JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
Conceder ajuste 6,81% (seis pontos virgula oitenta e um por cento) de perca salarial referente ao piso de 40 horas para adequação do valor ao piso Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fazem parte dessa lei o ANEXO, do impacto financeiro e orçamentário do referido ajuste.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Retroagindo seus efeitos de 1° de janeiro de 2018.(Emenda Modificativa Legislativa 01/2018.)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de maio de 2018.
JOAO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADOEVENTO: Equiparação do piso referente a 40 horas de 6,81% para os professores enquadrados no Fundeb 60% da rede municipal de ensino de Nova Nazaré-MT.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e §2º da LRF
| Cargos | Impacto Orçamentário-Financeiro | ||
| 2018 | 2019 | 2020 | |
| (58) Professor do Magistério da Educação Municipal de ensino lotado na rede urbana, Fundeb 60% em efetivo exercício. | 1.452.027,48 | 1.550.910,55 | 1.656.527,56 |
| TOTAIS | R$ 1.543.212,59 | R$ 1.651.237,47 | R$ 1.766.824,10 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Tomou-se o valor do salário dos cargos existentes e multiplica do pelo número de vagas ocupadas e a ocupar, multiplicando os subsídios por 13,33 (12 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 3% de encargos e previdência e acrescentou-se 6,81% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 1.481.698,62. Para os anos de 2019 e 2020: Há previsão de reajuste de 6,81% a.a. Estimativa de Impacto leva em consideração reajuste somente para salário de 58 professores pagos com recursos do Fundeb 60% em efetivo exercício Nova Nazaré.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
| FONTE DE RECURSOS | 2018 |
| Despesa com pessoal fixada na LOA 2018 – 12 361 0005 2087 0060 3.1.9 | R$ 1.826.399,22 |
| TOTAL | R$ 1.826.399,22 |
Nota explicativa: Trata-se de saldo orçamentário previsto para 2018 no programa de manutenção e encargos com fundeb para 2018.
2. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e § 4º da LRF
EVENTO: Equiparação do piso referente a 40 horas de 6,81% para os professores enquadrados no Fundeb 60% em efetivo exercício da rede municipal de ensino de Nova Nazaré-MT.
| Fonte de Recursos | 2018 | 2019 |
| Receitas Correntes Previstas para o Exercício | 24.152.189,62 | 24.876.755,30* |
| Redução de despesas com investimentos | ||
| TOTAL | 24.152.189,62 | 24.876.755,30 |
*Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. Para o ano de 2019 acrescentou 3% a mais de receita, levando em consideração que o orçamento de 2019 ainda se encontra na situação de elaboração do projeto.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2018 e 2019 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada, receitas prevista somente para a entidade prefeitura.
Nova Nazaré-MT, 25 de abril de 2018.
ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR
CONTADOR
JOAO TEODORO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)| DESCRIÇAO DO EVENTO: Equiparação do piso referente a 40 horas de 6,81% para os professores enquadrados no Fundeb 60% em efetivo exercício da rede municipal de ensino de Nova Nazaré-MT. | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
| DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: a definir | |
| DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 27.03.2017. | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE NOVA NAZARE VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2018 - R$ 23.153.778.41 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado 2018 |
| 3190. | R$ 9.514.792,34 |
| 3191. | R$ 349.588.63 |
| TOTAL ORÇADO | R$ 9.864.588,63 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) 2018 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada 2017 |
| 3190/3191 | R$ 462.989,44 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | R$ 462.989,44 |
Memória de cálculo: Valor da folha de pagamento empenhado até 25.04.2018, compreendendo a folha de janeiro a abril empenhado no Fundeb 60% em efetivo exercício.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPAND | IDOS | |||
| Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| 3190. | 9.514.792,34 | 9.961.987,56 | 10.430.200,97 | 29.906.980,85 |
| 3191. | 349.588,63 | 366.019,30 | 383.222,20 | 1.098.830,13 |
| Total das Despesas | 9.864.380,97 | 10.328.006,85 | 10.813.423,18 | 31.005.810,98 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para calcular a Folha de pagamento de 2018 foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro a março, e estimou-se os demais meses já acrescido do aumento. (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício).
Para 2019 e 2020: acrescentou-se 4.7% em relação de um ano para o outro, prevendo possíveis aumentos nos gastos com pessoal.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento: | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| Previsão de Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Líq.) | 24.152.189,62 | 24.876.755,31 | 25.623.057,97 | 26.391.749,71 |
| Redução de Despesas de Caráter Continuado | ||||
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. Para as receitas municipal projetou-se um aumento de 3% ao ano.
| DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS/ATUALIZAÇÃO DO VALOR | |||
| Descrição por modalidade de aplicação: | Valor 2018 | ||
| 3190. | R$ 1.452.027,48 | ||
| 3191. | R$ | ||
| TOTAL | R$ 1.452.027,48 | ||
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
| DATA: 25.04.2018 | PREFEITO DE NOVA NAZARE | SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
| A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido | R$ | R$ 1.452.027,48 |
| B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): | R$ 78.874,66 | |
| ( ) criação de cargos ou funções; ( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; ( x ) concessão de qualquer vantagem; ( ) aumento de remuneração; ( ) alteração de estrutura de carreiras | ||
| Descrição do ato: Equiparação do piso referente a 40 horas de 7,64% para os professores da rede municipal de ensino de Nova Nazaré-MT. | ||
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
| Memória de cálculo: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 13,33 (12 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 3% de encargos e previdência e acrescentou-se 6,81% de reajuste salarial. | ||
| C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) | R$ 1.530.902,14 | |
| D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | R$ | 1.826.399,22 |
OBS: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2018 de R$ 1.530.902,14 ficou dentro do orçamento previsto na LOA 2018.
| Nova Nazaré-MT, 25.04.2018 | Assinatura do solicitante da despesa: | Assinatura do Ordenador de Despesas: |
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO E LOA.
| ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL | |||
| ( x ) ADEQUADO ( ) INADEQUADO | A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2018. | ||
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | |||
| ( x ) ADEQUADO ( ) INADEQUADO | A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 3.1.91.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 3.3.90.36.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. | ||
Eu, JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2018, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Nova Nazaré-MT, 25.04.2018
Prefeito Contador