LEI Nº 425. DE 12 DE JUNHO DE 2018.
13 de Junho de 2018
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
“Dispõe sobre a Alteração da redação do Artigo 2º e altera redação da tabela III, da Lei nº. 407/PMR/2018 e dá outras providências”.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado a redação do Art. 2º, e altera redação da Tabela III, da Lei nº. 407/PMR/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2°. A Verba Indenizatória de que trata o Art. 1º, será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, conforme anexo I da tabela III, da Lei nº. 407/PMR//2018, para custeio da atividade parlamentar dentro Município de Rondolândia, e para custear despesas com viagem fora do Município de Rondolândia/MT, o Poder Legislativo disponibilizará diária, de acordo a Lei nº. 008/01/2001.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 12 de junho de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA III
VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
(Forma compensatória ao não recebimento de diárias)
| DENOMINAÇÃO | VALOR R$ |
| VEREADOR | 1.198,00 |
| VEREADOR PRESIDENTE | 1.677,00 |
| SERVIDOR EFETIVO | 0,00 |
Rondolândia-MT, 12 de junho de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal