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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Dispõe sobre a Alteração da redação do Artigo 2º e altera redação da tabela III, da Lei nº. 407/PMR/2018 e dá outras providências”.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado a redação do Art. 2º, e altera redação da Tabela III, da Lei nº. 407/PMR/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2°. A Verba Indenizatória de que trata o Art. 1º, será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, conforme anexo I da tabela III, da Lei nº. 407/PMR//2018, para custeio da atividade parlamentar dentro Município de Rondolândia, e para custear despesas com viagem fora do Município de Rondolândia/MT, o Poder Legislativo disponibilizará diária, de acordo a Lei nº. 008/01/2001.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 12 de junho de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

(LEI Nº 12/PMR/2001)

TABELA III

VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA

(Forma compensatória ao não recebimento de diárias)

DENOMINAÇÃO

VALOR R$

VEREADOR

1.198,00

VEREADOR PRESIDENTE

1.677,00

SERVIDOR EFETIVO

0,00

Rondolândia-MT, 12 de junho de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal