REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Artigo 1° - O Conselho Municipal do Idoso de Chapada dos Guimarães – CMI CG, criado pela Lei n° 1.475/2011 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis: 1.491/2012 de dezembro de 2012, 1.723/2017 de agosto de 2017, com sede e foro na Cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado permanente e participativo, de caráter público, sem fins lucrativos, terá a organização, funcionamento e competências definidas e asseguradas na forma do presente Regimento.

Artigo 2º- O Conselho Municipal do Idoso, órgão com função consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa da Política Municipal do Idoso, de composição paritária entre governo e sociedade civil, tem por finalidade congregar esforços, junto às Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual, Municipal e o Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I – Formalizar diretrizes e sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, de atividades que visem à defesa nos direitos dos Idosos, levando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município;

II – Contribuir com os Poderes Legislativo e Executivo Municipal com estudos e levantamento dos problemas do Idoso, e propor medidas adequadas para a sua solução;

III – Garantir a divulgação relativa aos direitos do Idoso, com esclarecimentos e orientações para a utilização dos serviços que lhes são assegurados;

IV – Propor ao Governo Municipal, a elaboração de iniciativas e critérios que assegure e ampliem os direitos aos atendimentos de terapias ocupacionais e culturais;

V – Sugerir e apoiar ações que promova a participação do Idoso em todas as atividades oferecidas, compatíveis com sua condição física, intelectual e de locomoção;

VI – Estudar problemas, analisar as sugestões da sociedade, bem como opinar sobre denúncias que forem encaminhadas ao CMI, propor as medidas cabíveis;

VII – Promover atendimento e entendimento concernentes a intercâmbios com órgãos afins;

VIII – Zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas para a população idosa, conforme as Leis Federais nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003;

IX – Promover a divulgação dos direitos do idoso, existente para sua proteção, incluindo os deveres da família, da sociedade e do Estado;

X – Estimular e organizar a formação de profissionais que possa atender as questões de atendimento ao idoso, garantindo a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de políticas, permitindo um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Bem como apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre as questões do envelhecimento saudável;

XI – Manter sempre articulado com os Conselhos Estadual e Nacional do idoso, sobre as políticas e projetos de atendimento ao bem está e a qualidade de vida;

XII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do Idoso, para avaliação dos encaminhamentos e atendimentos ao idoso no município e propositura de diretrizes para o aperfeiçoamento no sistema.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 4º - O Conselho Municipal do Idoso será constituído por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, seguindo a orientação representativa assegurada na lei municipal: número 1.723/2017

I – 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo 4 (quatro) representantes da Administração Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo e por 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, previsto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.723 de 04 de agosto de 2017.

Parágrafo primeiro - Os conselheiros são nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, bem como a sua diretoria, eleita pelos membros e será empossada pelo chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - A Administração Municipal poderá fazer substituição de conselheiros, indicados pelos representantes das secretarias que o indicou, mediante comunicado por escrito.

Parágrafo Terceiro – Os conselheiros representantes da Sociedade Organizada poderão ser substituídos, a qualquer momento pela organização que pertencem ou integram, por meio de comunicado oficial por escrito dirigido ao conselho.

l – O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda aos critérios previstos neste Regimento Interno.

ll – Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Capada dos Guimarães não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

lll – São órgãos do Conselho Municipal do Idoso de Chapada dos Guimarães – CMI CG:

1 - Plenária

2 - Mesa Diretora

3 – Comissões

4 – Secretaria Executiva

V – O mandato dos conselheiros Titulares, bem como dos suplentes será de 03 anos, permitindo uma recondução.

Parágrafo Primeiro - No caso da perda do mandato de conselheiro, representante da Administração Municipal, é necessário a imediata indicação de outro conselheiro pela Secretário ou Autarquia que é representado.

Parágrafo Segundo – No caso de perda de mandato do conselheiro representante da Sociedade Civil Organizada, será necessário a indicação de outro conselheiro pela entidade que representa.

Parágrafo Terceiro – Quando ocorrer a vacância de um conselheiro titular, o suplente substituirá imediatamente, e a administração Municipal ou Organização da Sociedade Civil fará nova indicação para ocupar a vaga de conselheiro suplente.

Artigo 5º - O Conselho Municipal do Idoso, tem na sua organização uma Mesa Diretora composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Primeiro Secretário;

IV - Segundo Secretário.

Artigo 6º - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, obedecendo a um quorum de dois terços, através da maioria absoluta dos votos, em Plenária, para um mandato com período correspondente a três anos permitida uma recondução, por nova eleição.

CAPÍTULO IV

DA PLENÁRIA

Artigo 7º - A Plenária, Órgão deliberativo do Conselho Municipal do Idoso é composta pela reunião ordinária e extraordinária de seus membros, competindo-lhe;

I - Aprovar o Regimento Interno;

II - Congregar os membros do Conselho e das Comissões, para fins de planejamento conjuntos de ações e avaliações dos trabalhos;

III - Deliberar e aprovar a Política de Atenção ao Idoso no Município de Chapada dos Guimarães;

IV - Deliberar as inscrições em entidades, instituições e orgãos públicos que atuem na área do idoso no município;

V - Participar na elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados a execução da Política Municipal do Idoso;

VII - Auxiliar na elaboração do plano de ação anual na área do Idoso no Município de Chapada dos Guimarães;

VIII - Criar as comissões necessárias ao bom funcionamento e aplicação da política municipal do idoso.

Artigo 8º - A Mesa Diretora, na função de Coordenadora das ações político-administrativas do Conselho Municipal do Idoso caberá:

I - - Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do CMI CG;

II - Tomar decisão, em caráter de urgência;

III - Desenvolver as articulações necessárias, junto a outros órgãos, para o cumprimento de suas atribuições;

IV - Fornecer informações e/ou documentações, solicitados pelos Conselheiros.

Artigo 9º Para o bom funcionamento do CMI CG, a Plenária do Conselho Municipal do Idoso compete:

I – Deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação deste Conselho;

II – Dispor sobre as normas e atos pertinentes e relevantes para o bom funcionamento do Conselho;

III – Fazer as análises previas e aprovação para as Comissões de Trabalho sugeridas, de caráter permanente ou transitório;

IV – Eleger os membros para a diretoria nas Comissões de Trabalho, de caráter permanente ou transitório;

lV – A Plenária do Conselho Municipal é um órgão com poder para resolver os casos omisso neste Regimento.

Artigo 10º - As deliberações para o bom funcionamento do Conselho Municipal do Idoso serão convertidas em Normativas e Resoluções, e publicadas na imprensa local.

CAPITULO V

DA MESA DIRETORA

Artigo 11º- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão eleitos por todos os conselheiros em reunião do Conselho respeitando a paridade e a alternância entre os representantes governamentais e não-governamentais, para um período de 03 (tres) anos, por maioria simples.

I - O Presidente e o Vice Presidente poderão ser reconduzidos para um mandato consecutivo;

II - O 1º e o 2º Secretários serão escolhidos e eleitos dentre os membros titulares ou suplentes sendo 01 (um) representante do Poder Municipal e 01 (um) da Sociedade Civil Organizada, respectivamente;

III - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções e, na falta deste, pelo 1º Secretário.

Artigo 12º - Ao Presidente compete:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;

III - Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação;

IV - Assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;

V - Submeter à apreciação dos conselheiros, relatório anual do Conselho;

VI - Delegar competências;

VII - Representar o Conselho perante a Sociedade, órgãos do Poder Público, inclusive judicialmente, podendo delegar sua representação;

VIII - Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;

IX - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

X - Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;

XI - Designar relatores;

XII –Em seminários, reuniões e convenções, tomar partes nas discussões e exercer seu direito de voto, sendo que, nos casos de empate na votação, exercerá o voto de desempate.

Artigo 13º- Ao Vice - Presidente compete:

I - Substituir o Presidente(a) em suas faltas e impedimentos;

II - Acompanhar as atividades do 1º Secretário;

III - Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV - Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenária.

V –Assumir o cargo de Presidente em caso de vacância;

Artigo 14º - Em caso de vagância do cargo de Presidente e Vice-Presidente simultaneamente, a diretoria será exercida provisoriamente pelo Conselheiro mais idoso, que procederá a convocação para a eleição de sucessores cumprimento do mandato em curso, desde que seja para um período superior a 90 (noventa) dias

Artigo 15º- Ao 1º Secretário compete:

I - Substituir o Vice-Presidente no seu impedimento;

II - Coordenar o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho e manter os conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões e da pauta a ser discutida;

III - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;

IV - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pela Plenária.

Artigo 16º - Ao 2º Secretário compete:

I - Substituir o 1º secretário, assumindo suas atribuições em seu impedimento;

II - Auxiliar o 1º secretário no cumprimento de suas atribuições;

III - Executar as atribuições que lhe forem determinadas pelo presidente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso – CMI CG poderá formar Comissões Técnicas ou Temáticas de trabalho, permanentes ou temporárias.

CAPITULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DAS COMISSÕES

Artigo 17º- Compete aos Conselheiros:

I - Comparecer às reuniões;

II - Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à mesa ou à Secretaria;

IV - Pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente;

V - Apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente;

VI - Participar das Comissões técnicas e temáticas e grupos de trabalho com direito a voto;

VII - Proferir declaração de voto, quando desejar;

VIII - Propor convocação de audiência ou reunião da Plenária do Conselho;

IX - Propor temas e assuntos para deliberação da Plenária do Conselho;

X - Apresentar questão de ordem na reunião.

CAPITULO VII

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Artigo 18º - O Conselho Municipal do Idoso poderá instituir Comissões de Trabalho de caráter permanente ou transitórias, formado por membros titulares, suplentes e idoso regulamente inscritos no grupo de Idosos, presentes na reunião do Conselho, visando a colaboração e elaboração de propostas e pareceres que contribuem os trabalhos e decisões em Plenária.

Parágrafo primeiro - As Comissões serão constituídas por, no mínimo, 03 (três) membros, eleitos pelo Plenária.

Parágrafo segundo – A área de atuação e abrangência para o funcionamento das Comissões passarão pela aprovação da Plenária.

Parágrafo terceiro – As Comissões poderão buscar consultoria de pessoas com conhecimentos e competências para prestar assessoria, quando sentir essa necessidade, desde que aprovado pelo Plenária do Conselho.

Artigo 19º - Às Comissões compete:

I - As comissões técnicas deverão ter a preocupação com a área de abrangência da cidade de Chapada dos Guimarães;

II - Cumprir as normas de procedimentos em relação às ações a elas designadas;

III - Apresentar, em reunião do CMI, o resultado do trabalho realizado para apreciação dos conselheiros;

IV - As atividades das Comissões Técnicas obedecerão à metodologia e às normas de procedimentos elaboradas pela própria comissão.

CAPITULO VIlI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 20º - Para o desempenho de suas funções o CMI CG, contará com uma Secretaria Executiva estruturada com espaço físico próprio, equipamento e recursos humanos fornecidos pelo Poder Público Municipal, através da Casa dos Conselhos.

I - Casa dos Cosenhos criada pela LEI Nº 1.724 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, é um Órgão Municipal de CARÁTER PERMANENTE de apoio administrativo aos Conselhos Municipais e integra o conjunto de atribuições do poder executivo municipal, vinculado administrativamente ao gabinete do prefeito e com a finalidade de fortalecimento do controle social no Município de Chapada dos Guimarães.

Artigo 21º - Compete a Secretaria Executiva:

I - Prestar assessoria técnica e administrativa ao CMI CG;

II - Elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondência,

determinadas pelo Plenária ou Presidência;

III - Controlar a freqüência dos conselheiros e divulgar as medidas destinadas ao cumprimento das decisões da Plenária;

IV - Articular-se com os demais Conselhos Setoriais quando designados;

V - Divulgar, conforme critério estabelecido pela Plenária, às resoluções do CMI CG,

assim como publicações técnicas referentes ao Idoso;

VI - Manter atualizados os dados sobre leis, decretos e projetos referentes aos Idosos;

VII - Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do

CMI CG;

VIIl - Manter sob sua guarda os livros, documentos, equipamentos, bem moveis e

demais acervos do CMI CG;

lX - Auxiliar as comissões e Grupos Temáticos;

X - Atender e orientar entidades com interesse em registrar-se no CMI CG;

XI - Encaminhar a Presidência e/ou Diretoria a renovação de atestado de registro,

atestado de funcionamento, e/ou declaração de entidades já registradas no CMI CG;

XII - Enviar convocação das assembléias extraordinária e/ou alteração de data, em nome da Diretoria, com antecedência mínima de 72 horas;

XIll - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMI CG.

CAPITULO IX

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Artigo 22º- O Conselho reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária devendo ocorrer todas as últimas quintas-feiras do mês, às 14:00, na Casa dos Conselhos de Chapada dos Guimarães e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria de seus membros.

I - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito ou no curso de reunião ordinária, com antecedência de 72 (setenta e duas horas);

II - Para instalação da sessão é necessário quorum correspondente à maioria simples;

III - Não havendo quorum até a hora estabelecida para início da sessão, lavrar-se-á o termo de presença ficando o expediente e a pauta transferida para a reunião imediata;

IV – Na reunião por tranferencia de data, o quorum será pelo número de conselheiros presentes;

V - Será facultado ao Presidente o voto simples e de qualidade quando houver empate nas votações.

Artigo 23º- Será facultada, aos representantes suplentes, a participação nas reuniões, tendo o direito a voto apenas quando em substituição do titular.

I - Será facultada, à Instituição suplente, a participação nas reuniões, com direito a voto, na ausência dos representantes das Entidades Titulares.

II - São suplentes todas as instituições que tenham participado do processo eleitoral e não tenham atingido o número máximo dos votos.

III - O presente Regimento Interno poderá ser modificado em sua essência mediante a decisão de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Artigo 24º - As sessões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I – Verificação de presença e de existência de quorum para instalação da plenária;

II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III – Aprovação da ordem do dia;

IV - Leitura e distribuição de processos dos respectivos relatores;

V – Apresentação, discussão e votação das matérias;

VI – Comunicações breves e franqueamento da palavra;

VII - Comunicações gerais do Presidente

VIII – Encerramento.

Artigo 25º- Para cada denúncia submetida à apreciação do Conselho Municipal do Idoso – CMI CG haverá um relator designado pelo Presidente, cujo voto, transcrito em ata será incorporado ao processo.

Parágrafo único. Não sendo o processo relatado em uma reunião ordinária, o Presidente poderá designar outro relator.

Artigo 26º º - O Conselho Municipal do Idoso, em Chapada dos Guimarães reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada mês, por convocação do Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, ou por convocação de metade mais 01(um) de seus membros.

Parágrafo primeiro – As reuniões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas, salvo quando se tratar de matérias que esteja sujeita a sigilo, que serão solicitadas e encaminhadas conforme deliberação da Plenária.

Parágrafo segundo – Nas reuniões do Conselho Municipal do Idoso, a presença do membro suplente lhe facultara o voto, desde que seja participante na reunião, já é assegurado o direito a voz nas plenárias e voto nas Comissões.

Parágrafo terceiro – Na falta do conselheiro titular na reunião, o suplente será chamado imediatamente para substitui-lo e, então exercerá o direito de votar.

Artigo 27º - As organizações não governamentais de atendimento ao Idoso e/ou de garantia e defesa dos direitos do Idoso deverão proceder a sua inscrição no Conselho Municipal do Idoso, atendendo criteriosamente as orientações a serem estabelecidas em Resolução.

CAPITULO X

DAS PENALIDADES

Artigo 28º- Será destituído, o Conselheiro que:

I - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas, salvo quando houver a aprovação da justificativa de ausência, encaminhada e aprovada pela plenária do Conselho.;

Il - Na falta do Titular, o conselheiro suplente precisa ser avisado e deverá substitr o conselheiro titular; caso não faça a devida substituição, será computada a sua falta, podendo ser punido.

IIl - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções, ou qualquer outro impedimento que invibilize o bom funcionamento do Conselho.;

IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção. O Conselho solicitará a instituição ou Poder Publico que o nomeou para que seja feita a substituição;

V - A Instituição, em caso de renúncia do Conselheiro, deverá indicar outro representante.

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 29º- Todos os Conselheiros têm livre acesso à documentação do Conselho Municipal do Idoso – CMI CG, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observando o sigilo legal.

Artigo 30º- Nenhum membro poderá agir em nome do conselho, sem prévia delegação.

Artigo 31º- Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de competências exclusivas do Presidente do Conselho.

Artigo 32º- Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna neste Regimento Interno, a Plenária deverá decidir a respeito.

Artigo 33º- A Plenária é o órgão máximo de decisão do Conselho Municipal do Idoso.

Artigo 34º - O presente Regimento Interno só poderá ser feito alteração com proposta escrita e assinada com as devidas alterações sugeridas por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

Artigo 35º- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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Presidente Vice-Presidente

1º Secretário 2º Secretário

Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2018.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que legais, ratifica e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Chapada dos Guimarães/MT, o qual foi devidamente deliberado e aprovado pelos membros do mencionado Conselho, em reunião ocorrida no 26/04/2018 e registrada pela Ata nº 003/2018.

Chapada dos Guimarães/MT, 11 de junho de 2018.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal