DECRETO MUNICIPAL N 804 DE 11 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Secretaria Municipal de Educação de Gaúcha do Norte/MT, que movimenta e divulgarão os recursos proveniente da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica e a Lei Municipal.,

Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, para manutenção e movimentação das contas únicas e especificas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e especificas desse Fundo;

Considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos inerente ao levantamento de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas anual do FUNDEB, tudo em conformidade com a Portaria Conjunta FNDE/STN n 2, de janeiro de 2018, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1 – Ficam, os abaixo indicados, nomeados para responder pela movimentação e divulgação dos resultados proveniente da Secretária Municipal de Educação de Gaúcha do Norte/MT e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:

PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Art. 2 – As pessoas mencionadas no artigo anterior serão as responsáveis pela movimentação bancária da conta especial, onde serão depositadas as respectivas receitas.

Art. 3 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 11 de junho de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

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Marisa Usinger

Secretaria Municipal de Educação