HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
13 de Junho de 2018
(inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM)
Proc. nº 051/2018/SEMEC, DE 16/04/2018.
Licitação: Tomada de Preços nº 002/2018-PMR
TERMO DE COMPROMISSO PAC2 11696/2014 – CONVÊNIO Nº 23400009378201475-FNDE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DA REDE PÚBLICA DE ECDUCAÇÃO INFANTIL, PROJETO PROINFÂNCIA – TIPO 2 DO FNDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RONDOLÃNDIA.
Em conformidade com o inciso VI, do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, combinado com o disposto no inciso XXX, do art. 70 da lei Orgânica do Município de Rondolândia, e
Considerando que esta licitação TP nº 002/2018 destinou-se a contratação do remanescente das obras do objeto indicado em decorrência do resilição unilateral do Contrato nº 29/PGM/PMR/2015, por intermédio do ato administrativo nº059/GAB/PMR, de 05/09/2017 (publ. J.O.M.-AMM, Ed.2.815, de 15/09/2017, p. 238-240).
Considerando que devido esta ocorrência, os termos de ajustes originários (TERMO DE COMPROMISSO PAC2 11696/2014 – CONVÊNIO Nº 23400009378201475-FNDE), tiveram seus prazos de vigência prorrogados pelo FNE, conforme informa o espelho do SIMEC acostado de folhas, com data até 28/12/2018;
Considerando a conclusão do certame, conforme dos autos de processo se verifica;
Considerando que a anotação constante da Ata de habilitação relativa a Certidão de Tributos Federais, conforme certificado pela Presidente da CPL e nova Certidão Tributos Federais acostada, a empresa, no prazo estabelecido, sanou a pendência relativa à constatação lavrada na Ata de Habilitação, dando por sanada a pendência;
Considerando, conforme se constata da Ata de julgamento da proposta a Comissão Permanente de Licitação de folhas, adjudicou a licitação em favor da empresa CLEA SUZANE MOTTERLE – ME (RONDOMAQ), CNPJ nº 08.983.460/0001-99, endereço comercial na Rua Freire, s/n, Centro, Rondolândia/MT no preço global de R$ 1.238.164, 43 (hum milhão duzentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme o quadro comparativo dos preços ofertados encartados de folhas;
Considerando que o resultado final do certame foi levado a publicação, conforme os documentos acostados nos diários do Município, Estado e União;
Considerando, por fim, tudo quanto dos autos do processo administrativo contém, aliado ao Parecer do Chefe da Procuradoria Geral do Município anexado de folhas, opinando pela homologação do certame e seu regular seguimento;
Homologo, nos termos do inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM a licitação Tomada de Preços nº 002/2018-PMR, processada no processo administrativo nº 051/2018-SEMEC e confirmo a adjudicação pela Comissão Permanente de Licitação de que trata o Decreto nº 1.400/GAB/PMR, de 19/01/2018 tendo como vencedor CLEA SUZANE MOTTERLE-ME, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99, com endereço comercial na Rua Freire, s/n, Centro, Rondolândia/MT, no preço global de R$ 1.238.164, 43 (hum milhão duzentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Ato continuo, encaminhe a PGM para o respectivo contrato e demais providências.
Rondolândia – MT, 12 de junho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal