LEI Nº. 1.767/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a instituição e fixação gratificação de sobreaviso motoristas da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. O motorista, devidamente qualificado e identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, responsável para condução de veículos destinados a deslocamentos de pacientes do Município de Brasnorte para outros centros de tratamento médico hospitalar, quando em escala de sobreaviso:

I - Gratificação de sobreaviso, segundo o sistema de horário de sobreaviso estabelecido na forma do § 4º do artigo 2º.

Parágrafo único - Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.

Artigo 2º. A gratificação de sobreaviso, previsto no inciso I do artigo 1º desta lei será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor, devida quando o desempenho de função fora da atividade normal de trabalho em sua unidade específica conforme escala previamente divulgada.

Parágrafo Primeiro -Ao motorista que efetuar sobreaviso mensal parcial, o valor a ser pago será proporcionalmente ao período efetivamente realizado em relação ao número total de horas de sobreaviso mensal estabelecido na escala de sobreaviso.

Parágrafo Segundo -O Secretário Municipal de Saúde, até o dia 30 de cada mês, estabelecerá a escala de sobreaviso dos motoristas para o mês seguinte.

Parágrafo Terceiro - No estabelecimento da escala de sobreaviso previsto no parágrafo anterior, sempre que possível, obedecer-se-á a rotatividade dos motoristas lotados na secretaria, a serviços de transporte de pacientes, com veículos da saúde pública municipal.

Artigo 3º. Os efeitos desta Lei serão a partir do mês de maio/2015.

Artigo 4º. A presente Lei entrará em vigor da na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito