CONTRATO N.º 027/2018

Contrato de locação de 01(um) ONIBUS ESCOLAR entre si celebram o Município de Cocalinho, e Srº ODIMAR JOSE LOPES.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Araguaia nº 676 – Centro – Cocalinho - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº 676, Setor Centro, nesta cidade; CONTRATADO: ODIMAR JOSE LOPES, brasileiro, casado, portador RG 1832667 DGPC GO, CPF: 350.487.351-53, residente e domiciliado na Rua 9 nº 989, setor Alto Alegre na cidade de São Miguel do Araguaia- GO.

Cláusula Segunda - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a Locação de um Ônibus Escolar, ano de fabricação 2011, Placa OGP5803, com 25 (vinte e cinco) lugares, em bom estado de conservação.

O presente contrato será para atender a linha das seguintes fazendas: fazenda Globo e seus retiros, fazenda Santa Luzia, Faz. São Pedro, Sítios diversos, assentamento Novo Horizonte II, PA Brejinho, PA 3 Marias, até a sede do Município de Cocalinho, nos horários vespertino e noturno, em dias letivos. O percurso da referida linha corresponde a aproximadamente 194 KM a serem percorridos diariamente.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$ 27.760,06 (vinte e sete mil setecentos e sessenta reais e seis centavos) no qual já está incluída apenas a locação do referido veículo.

O valor do km rodado corresponde a R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos).

Cláusula Quarta – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, através da Tesouraria, em crédito em conta bancária, até o 5°(quinto) dia útil do mês subsequente á prestação dos serviços, após a entrega da Nota Fiscal de prestação dos serviços, com antecedência mínima de 05(cinco) dias.

I - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência e aprovação pela Secretaria Municipal de Educação.

II - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

§ 1º. O setor responsável pelo recebimento dos bens/serviços encaminhará a Nota Fiscal a sessão financeira.

Cláusula quinta- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s) dotação(s) orçamentária(s):

06.001.12.361.0035.2025.339036.00.00.00.

Cláusula Sexta- DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

§ 1º - DO CONTRATANTE

I - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

II - Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da CONTRATADA aos locais de trabalho, desde que devidamente identificados;

III - Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;

IV - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;

V - Arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados.

VI - Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;

VII - Credenciar servidores autorizados a emitiras requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as notas fiscais apresentadas pela CONTRATADA para o pagamento dos serviços prestados;

VIII - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente;

IX – Responsabilizar pelas despesas com motorista e combustível e manutenção enquanto estiver vigente o presente contrato.

§ 2º - DA CONTRATADA

I - Colocar o veículo bom estado de conservação, à disposição exclusiva da Prefeitura, de segunda-feira à sexta feira em período integral para a Contratante nos dias letivos mencionados.

II - O veículo devera estar plenamente adequado(s) à prestação dos serviços, pelo que será periodicamente vistoriado por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

III - Substituir o veículo no prazo máximo de 02 (duas) horas no caso de acidente ou defeitos mecânicos, que demandem um tempo maior para sua manutenção.

IV - O veículo substituído devera possuir as mesmas características, inclusive o ano de fabricação não deverá ser inferior a 1995.

V - Realizar manutenção mecânica corretiva e preventiva do veículo, sem ônus para a CONTRATANTE.

VI - Responsabilizar por todas as despesas de combustível, motorista/operador, manutenção, lubrificantes, deslocamentos.

VII - Manter o veículo conforme determinação do Código Brasileiro de Trânsito, bem como toda a legislação pertinente.

VIII - Manter o veículo conforme legislação vigente referente a utilização e obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança e condições dos mesmos.

Cláusula Sétima - DAS SANÇÕES

O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

I - advertência por escrito;

II - multa, nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos serviços não realizado; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87, inciso III, da Lei nº. 8.666/93;

IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme dispõe o art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

§ 1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

I - não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

II - retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de serviço ou de suas parcelas;

III - paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública do Município de Cocalinho;

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

V - alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

VI - prestação de serviço de baixa qualidade;

§ 2º. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

§ 3º. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

§ 4º As sanções relacionadas nos incisos III e IV serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Cocalinho.

Cláusula Oitava - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente nomeada pela CONTRATANTE, Srª Ana Paula Nogueira Matias .

l, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

§ 1º. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

§ 2º. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

§ 3º. O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

Cláusula Nona– DA VIGÊNCIA

Este contrato tem vigência por 03 (três) meses sendo maio, junho e julho de 2018, correspondente ao período letivo dos dias 02/05/2018 a 31/07/2018.

Sendo que no mês de maio serão considerados 21 dias letivos, no mês de junho/2018 20 dias letivos e 12 dias letivos no mês de julho conforme calendário escolar, totalizando 53 (cinquenta e três) dias letivos.

Cláusula Décima - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente.

Cláusula Décima Primeira- DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§ 1º. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

§ 2º. Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 79, da Lei n. 8.666/93.

Cláusula Décima Segunda - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

O presente contrato encontra se amparado na Dispensa de Licitação, por meio da Lei Municipal 741/2015.

Cláusula Décima Terceira - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na no jornal de publicações oficiais do Município de Cocalinho, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Quarta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, dois dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

CONTRATADA

Odimar José Lopes

TESTEMUNHAS

1) ___________________________ CPF:

2) ___________________________ CPF: