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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora MAGDA APARECIDA ALVES SILVA.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT; Lei Complementar nº 87/2014 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Administração Geral; e ainda a Lei Complementar nº 107, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora MAGDA APARECIDA ALVES SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 2228529 - IDPJC/GO e inscrita no CPF sob o nº 320.699.101-30, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “E”, Nível “26-25”, 40 horas semanais, contando com 31 anos, 02 meses e 23 dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2018.04.00007P, a partir de 01/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de junho de 2018.

São Felix do Araguaia/MT, 12 de junho de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL