LEI Nº 1.768/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa no orçamento público,e dá outras providências.

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.323,39 (Sessenta mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias por fontes de recursos, não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:	04.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:	04.002.	URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:	15.	Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451.	Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:	0019.	Urbanização de vias.
PROJETO:	1.051.	Pavimentação de vias urbanas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições					R$	13.004,93
	Fonte 67– Outros Convênios com a UNIÃO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições					R$	47.318,46
	Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO
Total		R$				60.323,39

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício, e mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundo do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, conforme Contratos de Repasses nº 2628.0264483-05/2008 e 2628.0281889-61/2008, não previstos no orçamento inicial de 2015.

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

Eudes Tarciso de Aguiar

Prefeito