LEI Nº. 1.769/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentaria e celebrar Convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte para repassar recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde - Incentivo Adicional PSF - CNS 2471825 - Unidade de Saúde da Família Cerejal, e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recurso recebido do Fundo Municipal de Saúde - Incentivo Adicional PSF - CNS 2471825 - Unidade de Saúde da Família Cerejal à AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ARTIGO 2º - O recurso será destinado à prática de ações de saúde da Equipe de Saúde da Família que atendem as Comunidades Cerejal, São Bento e Distrito de Água da Prata.

ARTIGO 3º - A AMIBRÁS será responsável por complementar o valor, se necessário, para o atendimento da prática de ações de saúde da Equipe de Saúde da Família.

ARTIGO 4º

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:	06.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:	06.002.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:	10.	Saúde
SUBFUNÇÃO:	301	Atenção Básica
PROGRAMA:	0012.	Atendimento Integral a saúde
ATIVIDADE:	2.113	Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF e OUTROS

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.50.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente	R$	20.000,00
Total	R$	20.000,00

ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	06.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:	06.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:	10	Saúde
SUBFUNÇÃO:	301.	Atenção Básica
PROGRAMA:	0012	Atendimento Integral a Saúde
ATIVIDADE:	2.113	Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF e OUTROS

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	R$	20.000,00
Total	R$	20.000,00

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito