“Dispõe sobre a prorrogação para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI,da Lei Orgânica do Município, e, considerando a solicitação da Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 050/2018, publicada em 07/03/2018; e

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 06/05/2018, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria acima citada, com base no item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 06/05/2018.

Gabinete da Prefeita, em 06 de junho de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal