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Pref. Alto Paraguai

I TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO

AO CONTRATO N. 050/2017

REF. PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 012/2017

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

CONTRATADA

De outro lado, a empresaMARQUES E OLIVEIRA LTDA, localizado na Rua: Desembargador J. P. F. Mendes, Nº: 878, Centro, Diamantino-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 07.976.057/0001-70, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. 050/2017, com base no processo de PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2017 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.012/2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO pelo período de 90 (NOVENTA) DIAS, isto é 25/05/2018 a 23/08/2018 do contrato n. 050/2017, em conformidade com ofício N. 475/2018 apresentado pelo Secretário de Assistência Social – Robinson Walério Dysarz e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 4.1 do presente contrato.

CLAUSULA SEGUNDA

DO FUNDAMENTO LEGAL

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 17 de maio de 2018.

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PREFEITURA M. DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE V. ALVES

CONTRATANTE

MARQUES E OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 07.976.057/0001-70

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:_______________________________________

CPF:.________________________

Nome _______________________________________________

CPF: ___________________________

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ROBINSON WALERIO DYSARZ

FISCAL CONTRATO

SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL