I TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO AO CONTRATO N. 050/2017
14 de Junho de 2018
I TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO
AO CONTRATO N. 050/2017
REF. PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 012/2017
CONTRATANTE
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.
CONTRATADA
De outro lado, a empresaMARQUES E OLIVEIRA LTDA, localizado na Rua: Desembargador J. P. F. Mendes, Nº: 878, Centro, Diamantino-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 07.976.057/0001-70, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. 050/2017, com base no processo de PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2017 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.012/2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO
Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO pelo período de 90 (NOVENTA) DIAS, isto é 25/05/2018 a 23/08/2018 do contrato n. 050/2017, em conformidade com ofício N. 475/2018 apresentado pelo Secretário de Assistência Social – Robinson Walério Dysarz e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 4.1 do presente contrato.
CLAUSULA SEGUNDA
DO FUNDAMENTO LEGAL
No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Alto Paraguai, em 17 de maio de 2018.| _____________________________________ PREFEITURA M. DE ALTO PARAGUAI DIANE VIEIRA DE V. ALVES CONTRATANTE | MARQUES E OLIVEIRA LTDA CNPJ: 07.976.057/0001-70 CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
| Nome:_______________________________________ CPF:.________________________ | Nome _______________________________________________ CPF: ___________________________ |
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ROBINSON WALERIO DYSARZ
FISCAL CONTRATO
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL