Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a DERVITA FERREIRA, brasileira residente edomiciliada no P.A Rio dos Cocos Zona Rural neste Município Nova Nazaré - MT CEP 78.638-00 inscrito no RG sob o Nº. 1251048-3 SSP/MT e CPF Nº 868.230.271-34, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo de dispensa de licitação nos termos da Lei Municipal nº 446/2015, com atualização de valores pelo Decreto Municipal Nº. 1.661/2017, c/c Resolução de Consulta nº 17/2014-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 007/2017, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 24/01/2019, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, por ato do executivo municipal.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

1.2 – O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no valor total de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), que sera pago em 08 (oito) parcelas, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para a guarda da Lancha de propriedade do Município para o transporte dos alunos ribeirinhos.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.1 ao contrato originário a importância de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), que terá o pagamento efetuado de acordo também com o contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas até 31/12/2018 no exercício de 2.018 na dotação abaixo mencionada:

02.08. Secretaria de Ação Social

02.08.02 Departamento de Ação Social

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

4.1.1 – As despesas à partir de 01/01/2019, serão empenhadas no orçamento para o exercício de 2019.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 007/2017 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 21 de Maio de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

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DERVITA FERREIRA

CPF: 868.230.271-34

CONTRATADA

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JULIANA FERREIRA DE RESENDE ALVES

CPF: 017.956.891-45

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Kenia Cristina C.de A. Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos.

CPF: 550.239.241-49 CPF: 020.179.841-75