Carregando...
Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº.101 DE 12 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, guarda e conservação da frota de veículos do poder Executivo Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores;

DECRETA:

CAPITULO I

DESCRIÇÃO GERAL E OBJETIVO

Art. 1.º Fica Estabelecido as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o dispositivo ao presente Decreto.

Parágrafo único – São Considerados veículos Oficiais todos aqueles de propriedades da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, utilizados exclusivamente em serviços público.

Art. 2.º - Os Veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por servidor municipal habilitados, ocupante ou não de cargo de motorista, designado a partir de instruções da Secretaria de Infra Estrutura.

Art. 3.º - A Secretaria de Secretaria de Infra Estrutura é a responsável pelo gerenciamento de veículos, cabendo a mesma;

I – Receber e analisar as solicitações para a utilização de veículos;

II – Promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos;

III – Organizar e manter atualizados os controles de abastecimentos, definidos cota mensal de consumo, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos com combustível.

Art. 4.º Os Veículos Oficiais são destinados ao uso dos serviços municipais desta Prefeitura, cuja utilização deverá ser precedida de solicitação por escrito, vinte e quatro horas de antecedência, para fins de agendamento.

Art. 5.º - Ao Final do expediente, bem como nos dias e horários em que não houver a utilização dos veículos, os mesmos deverão permanecer recolhidos no estacionamento do “Centro Administrativo” Pátio interno da Secretaria de Infra Estrutura.

Art. 6.º - Não serão Permitidos no estacionamento privativo da Prefeitura, veículos de servidores ou qualquer outro que não sejam veículos Oficiais da Prefeitura de Alto Paraguai- MT.

Art. 7.º - Descumprimento do disposto neste decreto sujeitará ao infrator as sanções prevista na legislação competente, incluindo aquelas de natureza disciplinar.

Art. 8.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal