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Pref. Alto Paraguai

LEI N.º518/2018

DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS “CHACARAS E SÍTIOS” LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO QUE POSSUI EXTENÇÃO ACIMA DE UM HECTARE.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica estabelecido para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Chácaras e Sítios localizados na Zona Urbana do município de Alto Paraguai, o valor venal do imóvel (VVI)de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) porHectare e Alíquotade 2% (Dois Percentuais) sobre o valor Venal do Imóvel a ser calculado sobre o valor de Imposto a ser Cobrado.

Art. 2.º - Esta Lei Entrará em Vigor na data da sua publicação revogado as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Paraguai – MT, em 13 de Junho de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal