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Pref. Alto Paraguai

Lei N.º 519/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS CONTRIBUINTES QUE ENCONTRAM-SE PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr.ª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo, através dos Setor de Tributação, a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 67 da Lei 236/2009 do Código Tributário Municipal, do município de Alto Paraguai-MT.

Art.2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as Disposições em Contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, em 13 de Junho de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal