VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 00:00 horas do dia 00/00/2018 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº: Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, ACESSÓRIOS E RESSOLAGEM PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

787 PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA03.532.991/0001-41

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	434051	CAMARA DE AR 10.16.5	UNIDADE	84,000	4,000	336,000
2	12186	CAMARA DE AR 1000X20	UNIDADE	77,000	15,000	1.155,000
3	434052	CAMARA DE AR 11L 15	UNIDADE	85,000	4,000	340,000
4	434053	CAMARA DE AR 12.16.5	UNIDADE	110,000	4,000	440,000
5	434035	CAMARA DE AR 1300/-24	UNIDADE	218,000	5,000	1.090,000
6	24260	CAMARA DE AR 1400/-24	UNIDADE	209,000	4,000	836,000
7	24748	CAMARA DE AR 14X9X28	UNIDADE	218,000	6,000	1.308,000
8	434050	CAMARA DE AR 17.5X25	UNIDADE	290,000	4,000	1.160,000
9	10328	CAMARA DE AR 175/70 R 13	UNIDADE	40,000	20,000	800,000
10	7731	CAMARA DE AR 175/70 R14	UNIDADE	39,000	20,000	780,000
11	434054	CAMARA DE AR 18.4-30	UNIDADE	290,000	4,000	1.160,000
12	24264	CAMARA DE AR 19,5X24	UNIDADE	253,000	4,000	1.012,000
13	434056	CAMARA DE AR 205.70R15	UNIDADE	59,000	12,000	708,000
14	434055	CAMARA DE AR 205.75R16	UNIDADE	65,000	12,000	780,000
15	433147	CAMARA DE AR 215/75 R17,5	UNIDADE	91,000	10,000	910,000
16	434057	CAMARA DE AR 235.70.16	UNIDADE	60,000	14,000	840,000
17	434058	CAMARA DE AR 235.75.15	UNIDADE	60,000	12,000	720,000
18	24263	CAMARA DE AR 23X1X30	UNIDADE	399,000	4,000	1.596,000
19	434059	CAMARA DE AR 255/70.15	UNIDADE	60,000	12,000	720,000
20	434060	CAMARA DE AR 265/70.16	UNIDADE	65,000	14,000	910,000
21	24258	CAMARA DE AR 275 R22.5	UNIDADE	121,000	14,000	1.694,000
22	434061	CAMARA DE AR 750/16	UNIDADE	55,000	10,000	550,000
23	10449	CAMARA DE AR 900 X 20	UNIDADE	100,000	15,000	1.500,000
24	24254	CAMARA DE AR TR 13	UNIDADE	39,000	16,000	624,000
25	24255	CAMARA DE AR TR 14	UNIDADE	39,000	20,000	780,000
26	21962	PNEU 11L 15 12 LONAS	UNIDADE	700,000	4,000	2.800,000
27	4644	PNEU 12.16.5X12 LONAS	UNIDADE	1.070,000	8,000	8.560,000
28	24232	PNEU 13.00-24X 12 LONAS	UNIDADE	2.498,000	6,000	14.988,000
29	24250	PNEU 14 X 9 X 28 08 LONAS	UNIDADE	2.000,000	6,000	12.000,000
30	24230	PNEU 14.00-24X12 LONAS	UNIDADE	2.600,000	6,000	15.600,000

31	21027	PNEU 165.70 R13	UNIDADE	199,000	24,000	4.776,000
32	21441	PNEU 175.65 R14	UNIDADE	230,000	40,000	9.200,000
33	24236	PNEU 175.70 R14	UNIDADE	271,000	30,000	8.130,000
34	24239	PNEU 19.5 L.24 X 12 LONAS	UNIDADE	2.879,000	6,000	17.274,000
35	433136	PNEU 205.75R16 - C	UNIDADE	585,000	20,000	11.700,000
36	24241	PNEU 235.70.16	UNIDADE	485,000	20,000	9.700,000
37	24242	PNEU 255.70.15	UNIDADE	600,000	20,000	12.000,000
38	6926	PNEU 265/70 R16'	UNIDADE	770,000	20,000	15.400,000
39	24247	PNEU 275.80 R22.5 BORRACHUDO	UNIDADE	1.480,000	40,000	59.200,000
40	24233	PNEU 7.00X16 12 LONAS LISO	UNIDADE	500,000	20,000	10.000,000
41	24252	PNEU 900X20 LISO	UNIDADE	900,000	40,000	36.000,000
42	434045	PROTETOR 1.000X20	UNIDADE	38,000	11,000	418,000
43	434041	PROTETOR 13.00-24	UNIDADE	99,000	5,000	495,000
44	434039	PROTETOR 14.00-24	UNIDADE	105,000	5,000	525,000
45	434040	PROTETOR 17,5X25	UNIDADE	182,000	5,000	910,000
46	434042	PROTETOR 19.5X24	UNIDADE	101,000	5,000	505,000
47	434049	PROTETOR 275.80 R 22.5	UNIDADE	60,000	16,000	960,000
48	434047	PROTETOR 7.00/16	UNIDADE	29,000	9,000	261,000
49	434048	PROTETOR 750/16	UNIDADE	29,000	9,000	261,000
50	434046	PROTETOR 900X20	UNIDADE	42,000	11,000	462,000
51	24267	RESSOLAGEM DE PNEU 13.00/24	UNIDADE	1.000,000	4,000	4.000,000
52	24268	RESSOLAGEM DE PNEU 19,5/24	UNIDADE	1.380,000	4,000	5.520,000
53	22189	RESSOLAGEM PNEU 14.00/24	UNIDADE	1.369,000	2,000	2.738,000
54	24266	RESSOLAGEM PNEU 275.80/22,5 BORRACHUDO	UNIDADE	624,000	12,000	7.488,000
55	433221	RESSOLAGEM PNEU 750/16	UNIDADE	370,000	4,000	1.480,000

TOTAL DO VENCEDOR

4886 PNEUS VIA NOBRE LTDA 01.976.860/0048-91

296.100,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	24256	CAMARA DE AR 06.50/07.00-16	UNIDADE	66,000	8,000	528,000
2	4648	PNEU 1.000X20 - LISO	UNIDADE	1.085,000	40,000	43.400,000
3	24240	PNEU 10.16.5 X 10 LONAS	UNIDADE	875,000	8,000	7.000,000
4	24231	PNEU 17.5X25X 12 LONAS	UNIDADE	3.670,000	6,000	22.020,000
5	24235	PNEU 175.70 R13	UNIDADE	177,000	24,000	4.248,000
6	21178	PNEU 18.4-30 LONAS	UNIDADE	3.085,000	6,000	18.510,000
7	24237	PNEU 185.70 R14	UNIDADE	289,000	30,000	8.670,000
8	43199	PNEU 205/70 R15C	UNIDADE	540,000	20,000	10.800,000
9	24253	PNEU 215/75R 17,5	UNIDADE	790,000	20,000	15.800,000
10	16546	PNEU 225/75 R16	UNIDADE	718,000	16,000	11.488,000
11	24243	PNEU 235.75.15	UNIDADE	480,000	20,000	9.600,000
12	24251	PNEU 23X1X30 12 LONAS	UNIDADE	4.670,000	2,000	9.340,000
13	24248	PNEU 275.80 R22.5 LISO	UNIDADE	1.390,000	36,000	50.040,000
14	24244	PNEU 750 X 16 12 LONAS LISO	UNIDADE	485,000	20,000	9.700,000
15	21983	PNEU 900 X 20 BORRACHUDO	UNIDADE	999,000	40,000	39.960,000
16	24274	RESSOLAGEM DE PNEU 23X1X30	UNIDADE	2.300,000	4,000	9.200,000
17	433220	RESSOLAGEM PNEU 1000X20	UNIDADE	470,000	18,000	8.460,000
18	433223	RESSOLAGEM PNEU 14X9X28	UNIDADE	1.040,000	4,000	4.160,000
19	433222	RESSOLAGEM PNEU 17,5X25	UNIDADE	1.330,000	4,000	5.320,000
20	22190	RESSOLAGEM PNEU 275.80/22,5 LISO	UNIDADE	459,000	24,000	11.016,000
21	24265	RESSOLAGEM PNEU 900X20	UNIDADE	480,000	12,000	5.760,000

TOTAL DO VENCEDOR 305.020,000

1.4 O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os Produtos constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após o recebimento dos Produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos Produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper a execução enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital deste Pregão 005/2018.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com O MENOR PREÇO registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro MENOR PREÇO e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificada pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de JANGADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DIS´POSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 a proposta das empresas classificada no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Jangada-MT, 13 de Junho de 2018.

ADILSON PEREIRA NUNES EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA

Participante

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Participante