DECISÃO Processo Administrativo nº 002/2018
14 de Junho de 2018
DECISÃO
Processo Administrativo nº 002/2018
Da análise
O Relatório Final da Comissão nomeada por meio da Portaria nº 7.443/2017, no que se refere ao Processo Administrativo nº 002/2018, é claríssimo ao estabelecer que:
[...] nada mais resta, a não ser a imediata RESCISÃO do Contrato Administrativo nº 061/2017, aplicando-se à empresa BJ TENDENCIAS, COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, a sansão prevista no inciso I, § 1º, item 13.1. da Cláusula Décima Terceira, da carta contratual em debate.(CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).
No tocante a penalização da Empresa em comento, a Comissão referenciou que:
[...] tendo em vista não ser reincidente e que mesmo tendo sido findo o prazo do contrato, a empresa processada demonstrou interesse em concluir a obra em questão, que tal interesse seja tido como fator atenuante e que seja considerada a disposição contida no inciso II do dispositivo supramencionado. (Ibidem)
Assim, conforme se observa do relatório final da Comissão Processante colacionados acima e ainda com amparo na redação contida no artigo 170 da Lei Complementar 001/93, o qual assevera que “o julgamento se baseará no relatório da Comissão Sindicante/|Processante, salvo se este estiver contrário as provas contidas nos autos” (CAMPINÁPOLIS, 1993), e ainda guiado pela Supremacia do Interesse Público,
DECIDO,
1. Acolho parcialmente o Relatório Final da Comissão no que tange ao Processo de Administrativo nº 002/2018, e determino ainda:
a) a rescisão do Contrato Administrativo nº 061/2017;
b) a intimação do requerido, remessa da presente Decisão para a Procuradoria Jurídica Municipal e Gestão de Contratos Administrativos.
c) a adoção de procedimentos para a publicização desta decisão no Jornal Eletrônico dos Municípios e site do Município de Campinápolis-MT;
2. Integrará a presente Decisão (Anexo I), inteiro teor, o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, (Processo de Administrativo nº 002/2018).
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de junho de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2018
Processo Administrativo nº 002/2018
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo – CSPA designada pela Portaria nº 7.443/2017, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2017, sendo composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Armanda Guedes Parreira, vem, nos termos do art. 47 da Lei Feral nº 9784/99, apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à apuração de fatos relacionados a possível descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa BJ TENDENCIAS, COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI – ME.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo Administrativo movido em face da empresa BJ TENDENCIAS, COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, afim de apurar possível descumprimento, pela ora processada, de obrigações contratuais, referentes à inércia quanto à retificação de irregularidades apontadas pela contratante, bem como ausência de requerimento de prorrogação de prazo de vigência antes da expiração natural do contrato.
3 – O FATO
A empresa BJ TENDENCIAS, COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, fora contratada pelo Poder Público Municipal, por meio do Contrato Administrativo nº 061/2017, o qual teve como Objeto a prestação de serviços de Construção Civil e Engenharia para a “EXECUÇÃO DE OBRA DE ADEQUAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMMPINÁPOLIS”.
Referido serviço teve prazo inicial de execução de 90 (noventa) dias. Sendo este aditado em 26/10/2017 por mais (90) noventa dias e em 24/01/2018, por igual período. Tendo o ultimo seu vencimento final em 29/03/2018. Não havendo, por parte da Contratada quanto à vontade de formalização de aditamento do presente contrato.
A Contratante, na forma da Cláusula Sétima, II, “5)”, do já mencionado contrato, comunicou à Contratada quanto a irregularidades encontradas na execução do serviço. Contudo, a Contratada quedou-se inerte quanto ao fato alegado, contrariando o disposto no item 7.1, “1)”, também constante da Cláusula Sétima do aludido contrato.
Com base no exposto, foi instaurado o presente procedimento, o qual tem o fito de preservar a supremacia do interesse público, haja vista que a coletividade necessita dos serviços ora contratados, sem ferir as disposições da Cláusula Décima Primeira, 12.1. § 1º, do Contrato Administrativo em debate.
Notificada quanto ao presente Processo Administrativo, a empresa ora processada, dentro do prazo estipulado, se manifestou:
Nas suas razões de defesa, alegou que demonstrou interesse em concluir a obra, uma vez que protocolou em 02/04/2018, expediente solicitando aditamento do prazo contratual.
Afirmou que todas as inconformidades trazidas no Laudo Técnico teriam sido corrigidas e que foram fatores naturais que levaram tais inconformidades a persistirem.
Frisou que a empresa sempre esteve e que continua, disposta a sanar qualquer falha que tenha sido apontada pela Contratante.
Reforçou que a maioria dos apontamentos apresentados no referido Laudo Técnico, foram efetivamente resolvidos.
Requereu, por fim, a desconsideração dos motivos que culminaram no presente procedimento; que seja aditado o prazo de execução da obra em comento pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias; que sejam verificados os serviços já realizados que se encontram pendentes de pagamento; que, se de interesse da Administração Pública Municipal, a rescisão ocorra de forma bilateral e amigável, sendo desconsiderada a possibilidade de imputação de qualquer penalidade à processada; e postulou pelo arquivamento do feito, uma vez que na forma da lei, as razões do mesmo são improcedentes.
Em contrarrazões, por meio do Memorando nº 070/SMI, a Contratante reiterou e ratificou o inteiro teor do Laudo Técnico de Vistoria expedido pelo Engenheiro responsável, arrematando todas as inconsistências apontadas na execução da obra em questão, deverão ser mantidas para efeito do presente procedimento.
É o relatório.
4 – O VOTO
Participaram do voto os membros da comissão processante/apurante: Charlley Anderson de Souza – Presidente; Andrea Rosa Rodrigues – Secretária; Armanda Guedes Parreira – Membro.
A preliminar.
Da análise da documentação carreada aos autos, observa-se de pronto, que não é possível sua prorrogação, uma vez que o referido contrato findou em 29/03/2018, sem qualquer manifestação quanto ao interesse devidamente justificada para sua prorrogação.
Embora a Contratada alegue que se manifestou por meio do Ofício 027/2018, tal alegação não deve prosperar, tendo em vista que tal documento foi protocolado em data posterior àquela em que findou o referido instrumento contratual.
Nesse sentido, a obra de Hely Lopes Meirelles possui passagem a qual ilustra o tema:
“A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do ajuste, exigindo novo contrato para continuação das obras, serviços ou compras anteriormente contratados. O contrato extinto não se prorroga, nem se renova: é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 214.)
Pela acuidade, trago à baila pré-julgado do Tribunal de Contas da União o qual ratifica esse posicionamento:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação. Orientação normativa AGU 03/09. Precedentes TCU.”
“Cabe, exclusivamente à administração, a prerrogativa de promover a prorrogação de contratos, observadas as normas legais e o atendimento ao interesse público, devidamente justificados em regular processo administrativo.
A prorrogação de contrato, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, através de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato.
Os contratos extintos em decorrência do decurso do prazo neles estabelecidos não podem, em hipótese alguma, serem objeto de prorrogação [...] (Pré-Julgado 1084)
Deste modo, não há de se falar em improcedência quanto aos motivos do presente procedimento, uma vez que o mesmo está revestido de total motivação no tocante à preservação do interesse coletivo. Tendo em vista que a conclusão da obra em testilha é de suma importância para a municipalidade.
Todavia, para maior garantia do direito previsto no § 1º, 12.1. da Cláusula Décima Segunda do já mencionado Contrato Administrativo, passo à análise das demais peças que carrearam os presentes autos.
De tal, verificou-se que a Contratada, confessadamente, confirma que fora notificada pela Contratante quanto à qualidade dos serviços prestados. Fato este que, segundo a Contratante, não fora solucionado. O que por si, também é um descumprimento de cláusulas contratuais.
(...)
“Todas correções solicitadas pela fiscalização foram efetuadas e, apesar de não terem sido aceitas, demonstram a disponibilidade da Contratada em regularizar as possíveis situações de inconformidade.”
(...)
Além disso, a maioria dos apontamentos efetuados através do Laudo Técnico [...] foram efetivamente resolvidos. (GRIFAMOS)
(...)
Assim, percebe-se, desde logo, que as inconformidades apontadas pela Contratante não foram solucionadas em sua totalidade. Fato este que vai de encontro as disposições contratuais.
O voto.
Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela Contratada, concluo não assistir razão à mesma, uma vez que tais argumentos não se revestem de respaldo legal.
Diante desse quadro e, à luz da legislação vigente, não diviso qualquer possibilidade diferente daquela que acarrete na rescisão do contrato tema da presente demanda.
Restando impossibilitada qualquer forma de aditivo contratual para a prestação dos serviços em questão, que não seja por intermédio de novo certame licitatório.
Estando ainda a processada, sujeita às sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação dos demais membros desta Comissão, foi acatado por unanimidade, como o mais correto, justo, impessoal e legal.
5 – A CONCLUSÃO
Deste modo, concluiu-se por unanimidade, que nada mais resta, a não ser a imediata RESCISÃO do Contrato Administrativo nº 061/2017, aplicando-se à empresa BJ TENDENCIAS, COMERCIOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, a sansão prevista no inciso I, § 1º, item 13.1. da Cláusula Décima Terceira, da carta contratual em debate.
Todavia, a Comissão entende que tendo em vista não ser reincidente e que mesmo tendo sido findo o prazo do contrato, a empresa processada demonstrou interesse em concluir a obra em questão, que tal interesse seja tido como fator atenuante e que seja considerada a disposição contida no inciso II do dispositivo supramencionado.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, que se sustenta por este Relatório Conclusivo, o qual encerra o presente feito. E é submetido à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 11 de junho de 2018.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | ARMANDA GUEDES PARREIRA |
| Presidente | Secretária | Membro |
| Port. Nº 7.443/2017 | Port. Nº 7.443/2017 | Port. Nº 7.443/2017 |