DECRETO MUNICIPAL N. º 030/2018
14 de Junho de 2018
DECRETO MUNICIPAL N. º 030/2018
DATA: 13 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT CNPJ nº 04.214.704.0002.07 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO, a necessidade de Confecção de dossiê de Pessoa Jurídica e Atualização de Dados Cadastrais, junto a Instituição financeira Banco do Brasil S/A, Agencia 1779-5, do Município:
DECRETA:
Art.1º – DECLARA: Que a Sra. JANAINA MATHEUS DE NADAI– Portadora do RG nº 1.581.971-0 SSP/MT e CPF 006.593.311-79, Secretária Municipal de Finanças do Município de Nova Santa Helena, nomeada através da Portaria nº199/2017, de 08 de maio de 2017, residente e domiciliado Rua Goiás, 1334 Centro, no Município de Nova Santa Helena – MT, será responsável pela movimentação das Contas Corrente do Fundo Municipal de Educação de Nova Santa Helena, aprovado pela Lei Municipal 848/2018 de 28 de maio de 2018, inscrito no CNPJ nº 30.654.541/0001-02, que será aberta junto a Agência do Banco do Brasil nº 1779-5 Colíder-MT, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação Sra. LEILA PIMENTA ZANETTI, RG: 868.150 SSP/MT, e do CPF/MF 899.047.701.82 Nomeada através da portaria, 004/2018 residente e domiciliado a Avenida Brasil nº 52, bairro centro no Município de Nova Santa Helena – MT.,
com PODERES para: EMITIR CHEQUES, ABRIR COTAS DE DEPOSITO, FIRMAR COMPROMISSOS, REIVINDICAR DIREITOS, EFETUAR ACORDOS, PRATICAR DEMAIS ATOS, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES, EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS, POR QUALQUER, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, ASSINAR INSTRUMENTO DE CREDITO, ASSINAR INSTRUMENTO CREDITO C/AUTORIZACAO CONSELHO ADMIN/ASSEM GERAL, AMPLOS PODERES, CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET, ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO, ASSINAR ORÇAMENTO, ASSINAR ADITIVO DE QUALQUER ESPECIE, ASSINAR A APOLICE DE SEGURO, ENDOSSAR TITULOS DE CREDITO, TESTE, AUTORIZAR APLICACOES FINANCEIRAS, AUTORIZAR APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, AUTORIZAR RESGATE DE APLICACOES FINANCEIRAS, AUTORIZAR RESGATE DE APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, AUTORIZAR CANCELAMENTO DE AGENDAMENTO DE APLICACOES, AUTORIZAR CANCELAMENTO DE AGENDAMENTO DE RESGATE, EFETUAR TRANSFERENCIA/PAGAMENTO, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS, CADASTRAR , ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERECIAS, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO, EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG, CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTO NO GERNCIADOR FINANCEIRO, OUTORGAR/CANCELAR PODER PARA ASSINAR SIF/DIF, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTOS E APLICACOES, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CREDITOS, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE-MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSF. ELETRONICA P/ALIVIO DE NUMERARIOS, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, CONSULTAR OBRIGAÇÕES DE DEBITO DIRETO AUTORIZADO, ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS COMP., SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAL UNIF, ASSINAR/AUTORIZAR CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS, ASSINAR INSTR. CONVENIOS E CONTRATO PREST. SERVIÇOS, SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAIS, ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL, CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPOSITOS JUDICIAIS I, BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL E DEMAIS ATOS INERENTE AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS.
Paragrafo Único - Para a efetivação das movimentações das Contas Corrente da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, mencionadas no Artigo Primeiro deverá conter as (02) duas assinaturas mencionadas, neste decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JUNHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal