“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor SR. ALFREDO DE LELIS AMARAL FILHO”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais; art. 77 c/c art 46, § 3º da Lei nº 581/91 Estatuto do Servidor Público Municipal e parecer referente ao processo nº 296/2012.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. ALFREDO DE LELIS AMARAL FILHO, casado, portador da cédula de identidade 9010045 SSP-MT e CPF nº. 048.280.698-75, efetivo no cargo de Desenhista, Classe F, Nível 03, lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento, Matricula nº. 196.1, contando com 35 anos e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2018.04.00003P, a partir de 14/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 13 de junho de 2018.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal