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Pref. Campinápolis

CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2018

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, publiciza a presente CHAMADA PÚBLICA que tem como escopo selecionar Associação de Pequenos Produtores Rurais sediada no Município de Campinápolis-MT, para, nos termos da Lei Municipal nº 1.206/2018, firmar termo de Concessão de Uso de Bens Móveis(Patrulha Mecanizada), nos termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A presente Chamada Pública tem como objeto, a Seleção de Associação de Pequenos Produtores Rurais sediada no Município de Campinápolis-MT, para firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis de propriedade da Municipalidade elencados no quadro 1, abaixo.

Ord.

DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Quant.

Valor unitário

Valor total

01

TRATOR AGRÍCOLA LS 80 PLUS SERIE CML Nº SÉRIE CHASSI 9 BLU08001JG000037, Nº SÉRIE DO MOTOR C72400718A TRANSMISSÃO NO. BF170533

01

92.222,20

92.222,20

02

CARRETA AGRÍCOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TO MADEIRA DE LEI 04 RODAS DE 16 XG FUROS COM PENEUS NOVOS MARCA IAC – FABRICAÇÃO 2018

01

7.690,00

7.690,00

03

ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS, PARA COLHER PLANTAS POR UMA LINHA ACOPLAVEL AO SISTEMA DE 3 PONTOS ACIONAMENTO PELA TDP, NUMERO DE ROLOS 4 POTÊNCIA DE ACIONAMENTO NO MÍNIMO 55 CV. PRODUÇÃO 15 A 20.

01

24.799,84

24.799,84

Quadro 1. Relação de bens móveis a serem concedidos

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SESSÃO PÚBLICA

1. A Sessão Pública para recebimento das propostas e a escolha da Entidade para firmar Termo de Concessão de Uso, objeto da presente chamada pública, será conduzida por Comissão Especial, nomeada para esse fim e será realizada no dia 20/06/2018, as 13:00h (horário local), na Sala Adjunta ao Gabinete, situada no Paço Municipal/Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170, Setor União, Campinápolis- MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CRITÉRIOS

1. Para a escolha/seleção da Entidade que atender aos requisitos dispostos neste Edital, serão considerados os seguintes requisitos, cuja pontuação máxima será de 100(cem) pontos:

Quadro 2. Critérios para a seleção de entidade

Ord.

Descrição

Forma de Pontuação

Comprovação

01

Número de Beneficiários

10(dez pontos) para cada grupo de 50(cinquenta) parceleiros – máximo 50(cinquenta) pontos

Documento do INCRA que descreva a quantidade de parceleiros

02

Remuneração dos serviços

Menor “Taxa de Remuneração” dos serviços a serem prestados 50 (cinquenta pontos)

Planilha de Preços a serem praticados para cada tipo de serviço1, devidamente preenchida pelo representante legal

1.O valor da Taxa será obtido a partir da média dos preços individuais de cada serviço

1.1. Havendo empate será realizado sorteio.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

1. Para participar do Processo de Seleção, objeto da presente Chamada Pública, as Associações interessadas deverão apresentar em envelopes distintos e lacrados, contendo respectivamente os documentos de habilitação (envelope “A”) e proposta (envelope ”B”).

1.1. O Envelope “A” deverá conter cópia legível dos seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão CNPJ;

b) Lei que declara a Associação como sendo de utilidade pública;

c) Cópia do Ato Constitutivo (Estatuto);

d) Cópia da Ata de Eleição da Diretoria;

e) Cópia dos Documentos pessoais do Representante Legal;

f) Comprovante de Endereço do Representante legal da entidade;

g) Certidão Negativa de Débitos Municipal;

h) Certidão Negativa de Débitos Estadual;

i) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;

j) Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Trabalhistas;

m) Certidão do FGTS.

1.2. Caso haja impropriedades na apresentação da documentação fiscal exigida no item anterior, a Associação terá o prazo máximo e improrrogável de 05(cinco) dias úteis a contar da sessão pública para recebimento das propostas.

ENVELOPE “A”

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2018

ASSOCIAÇÃO XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 20/06/2018

2. A Documentação elencada no item 1.1, da Cláusula Quarta, deverá ser entregue em envelope lacrado, no qual em sua parte externa, deverão estar grafadas as seguintes informações

3. O envelope “B” (lacrado) deverá conter os documentos comprobatórios do número de beneficiários/parceleiros e ainda a planilha contendo os valores da remuneração dos serviços, discriminados individualmente.

ENVELOPE “B”

PROPOSTA/CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2018

ASSOCIAÇÃO XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 20/06/2018

3.1. Todas as folhas da planilha de preços deverão, obrigatoriamente, serem pelo dirigente máximo da entidade.

CLÁUSULA QUINTA– DOS RECURSOS

1. Os interessados poderão, em até 24(vinte e quatro) horas a partir de sua publicação, interpor recursos contra as disposições deste edital.

1.1. Os interessados em interpor recursos contra os resultados da Chamada Pública de que trata este edital, deverão se manifestar durante a sessão pública, fato que deverá ser devidamente registrado em ata.

1.2. Todo e qualquer recurso deverá remetido à Comissão Especial, observados os prazos e condições estabelecidas neste edital.

1.3. Os recursos deverão ser redigidos (digitados) na língua vernácula do país e subscritos pelo representante legal da entidade.

1.4. Não serão aceitas reclamações verbais e/ou recursos manuscritos.

1.5. Serão tacitamente rejeitados os recursos interpostos intempestivamente.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

1.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 7.710/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ANEXOS

1. Integra o presente Edital o anexo I (Minuta do Termo de Concessão), parte indissociável.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO CONCESSÃO DE CESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS XXXX, neste ato por seu Presidente, Sr. Xxxx, brasileira, (estado civil), residente e domiciliado no ( xxxx), (região), Inscrito na CIRG nº xxx- (órgão expedidor) e n CPF nº xxx.yyy.nnn-xy, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.206/2018 e resultado da Chamada pública nº010/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:

Ord.

DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Quant.

Valor unitário

Valor total

01

TRATOR AGRÍCOLA LS 80 PLUS SERIE CML Nº SÉRIE CHASSI 9 BLU08001JG000037, Nº SÉRIE DO MOTOR C72400718A TRANSMISSÃO NO. BF170533

01

92.222,20

92.222,20

02

CARRETA AGRÍCOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TO MADEIRA DE LEI 04 RODAS DE 16 XG FUROS COM PENEUS NOVOS MARCA IAC – FABRICAÇÃO 2018

01

7.690,00

7.690,00

03

ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS, PARA COLHER PLANTAS POR UMA LINHA ACOPLAVEL AO SISTEMA DE 3 PONTOS ACIONAMENTO PELA TDP, NUMERO DE ROLOS 4 POTÊNCIA DE ACIONAMENTO NO MÍNIMO 55 CV. PRODUÇÃO 15 A 20.

01

24.799,84

24.799,84

Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;

iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;

v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.

vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

1. Este Termo poderá ser rescindido se:

1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.

Em Campinápolis-MT, xxx de junho de 2018.

____________________________ _________________________

JEOVAN FARIA Associação XYZ