DECRETO MUNICIPAL N.º 038/2018

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Conforme já definido no art. 9º do Decreto Municipal nº 035/2018, o vencimento do prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2018está prorrogado para o dia 30 de junho de 2018.

Art. 2º. Durante o período mencionado no artigo anterior, quando o contribuinte optar pelo parcelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2018, o vencimento da primeira parcela deverá ser estipulado para o dia 30/06/2018 e o vencimento das demais para o último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 3º. Fica prorrogado também para o dia 30 de junho de 2018 o prazo fixado para os contribuintes com direito à isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) requerer o benefício fiscal para o ano de 2018.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de junho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães