“DISPÕE SOBRE COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM JUSCIMEIRA - MT.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, Sr. MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a as disposições do Guia Metodológico do Programa Selo UNICEF – Município Aprovado – Edição 2017/2020, faz saber o seguinte:

Considerando, que o Selo UNICEF é uma estratégia dos Municípios visando à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil;

Considerando, que através do selo serão desenvolvidas as capacidades dos gestores municipais e atores locais, monitoradas e avaliadas por políticas públicas e o impacto da gestão municipal e da participação social na vida de meninas e meninos;

Considerando, finalmente, que os Municípios inscritos no Selo UNICEF assumem o compromisso de melhorar a vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas e políticas de atenção à infância e a adolescência, garantindo os direitos das crianças e adolescentes.

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com vista a planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO – Edição 2017 – 2020/ O Selo UNICEF Município Aprovado é a contribuição do UNICEF para o cumprimento da Agenda Criança Amazônia para conquista do reconhecimento na proteção integral – um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente no centro da agenda pública do município, composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de saúde:

Titular: Leidiane Xavier Oliveira Lopes

Suplente: Vanina Macedo Moura Fernandes Aguiar

Representante de Agente de Saúde:

Titular: Glaucia Daniele Laura Lima Fernandes

Suplente: Maria Aparecida de Araújo

Representante de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

Titular: Silvani Gomes da Silva Santos

Suplente: Lucas Vinícius Martins de França

Representante da Pastoral da Criança:

Titular: Sandra Lúcia Cabral Silva

Suplente: Cleide Maria da Silva Santos

Representante Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Brunna Martins dos Santos

Suplente: Cleonice Moreira Tabosa

Representante do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Maria Dalva de Carvalho Reis

Suplente: Beny Ribamar Florentino

Representante do Hospital Municipal:

Titular: Neuton Júnior Sodré Mascarenhas

Representante Conselho Tutelar:

Hilda Keiko Fujii Amaral

Patrícia Regina Alvez Mendes dos Santos

Edna Pacheco do Carmo

Ivete Oliveira dos Anjos

Mariceli Oliveira Reis

Adriano Marcelo Franco

Representante da Catequese:

Titular: Silvanei Correa Cavalheiro

Suplente: Solange de Oliveira Reis

Articulador Municipal do Selo Unicef:

Júnior César Gomes Guimarães

Mobilizadora de Adolescentes:

Josimara Cardoso de Souza

Art. 2º: A Comissão é operacional e tem por objetivo planejar, executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA e com a articulação do Selo no Município as ações previstas na metodologia do Selo UNICEF – Município Aprovado – Edição 2017/2020.

Parágrafo 1º: A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2017/2020 não substitui o Conselho de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e o (a) Articulador (a) do Selo UNICEF – Município Aprovado.

Paragrafo 2º: Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.

Art. 4º: O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2017/2020 é de caráter gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 12 de Junho de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal