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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Nelsa Borggrever.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Nelsa Borggrever, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 1374593-0 SESP/MT e CPF n.º 667.679.541-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Limpeza e Manutenção – 40h, Classe “A”, Nível ‘’04’’, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 349, contando com 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.02.00026P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 08 de junho de 2018.

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MARCILENE GUARIENTE

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal