ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 283.757,34 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 66.242,66 (SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADA E RODAGEM

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

365-08.002.26.782.0021-1038.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 350.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADA E RODAGEM

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

365-08.002.26.782.0021-1038.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................................R$ 350.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADA E RODAGEM

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

236-26.782.0021.2047.3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS........................................................................................................R$ 66.242,66.

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), proveniente de receitas oriundas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 12 de Junho de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças