LEI MUNICIPAL Nº 1.892 DE 11 DE JUNHO DE 2018
15 de Junho de 2018
ALTERA A LEI 1.888 DE 27 DE MARÇO DE 2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - o artigo 7º da Lei nº 1.888 de março de 2018,que autoriza o poder executivo a contratar,em caráter temporário de excepcional interesse público nos termos do art.37,inciso IX,da CF/88:profissionais para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito retroativo a partir de 02 de Janeiro de 2018, com validade por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 11 de junho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT