Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (22/05/2018), para fiscalizar contrato, o senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula 11274, inscrito no CPF nº 008.769.720-32.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 051/2018	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E ENTREGA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR O VTN (VALOR DA TERRA NUA) PARA ENCAMINHAMENTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT) EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1562/2015, FUNDAMENTADOS POR PROCEDIMENTOS CORRELATOS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NBR14653 DAS NORMAS ABNT.	C. V. GALLO DE OLIVEIRA – ME CNPJ: 23.654.126/0001-85

Art. 2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a data 22/05/2018.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de junho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal