Nomeia servidores para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração;

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/2003,

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será consduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

CONSIDERANDO, que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competencia para a apuração de todos os fatos relacionados aos servidores;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

MAGNO FERNANDES DE GODOI – PRESIDENTE

ROSINETE DA SILVA GUILHERME – MEMBRO

FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA – MEMBRO

Art. 2° - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de Junho de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal