“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0004 - ADMINISTRAÇÃO

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0129 - APOIO ADMINISTRATIVO

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......R$ 662,40

3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLIC..........R$ 220,80 4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO........R$ 220,80 TOTAL ...............................................................................................................................R$ 1.104,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0128 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 1.104,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 1.104,00

Art. 3º Fica modificado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 12 de Junho de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças