“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo a Sra. Bernadete Fernandes Gregolin Oliveira”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005 que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 055 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município, Lei Complementar Municipal Nº 1.642 de 19 de janeiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Bernadete Fernandes Gregolin Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 4.240.690-2 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 391.692.190-87, efetiva no cargo de Professora Educação Física, Nível, “09”, Classe “C”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, devidamente matriculada sob o n.º 00259, contando com 30 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2018.04.00009P, a partir da data de 02/04/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 12 de abril de 2018.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal