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Pref. Nova Monte Verde

Lei nº 952/2018.

Data: 14 de Junho de 2018.

SÚMULA: “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE NOVA MONTE VERDE, PARA CONTRATANTES DE JOVEM APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica criado o selo Empresa Amiga da Juventude no Município de Nova Monte Verde-MT, para as pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a contratação formal de jovem aprendiz.

Parágrafo único. Considerar-se Empresa Amiga da Juventude as pessoas jurídicas, desde que não tenham a obrigação legal de contratação, que vierem a contratar no mínimo 02 (dois) jovens entre quatorze e vinte e quatro anos, de famílias de baixa renda cadastradas em Programas Sociais do Governo Federal e/ou estudantes de escola pública, na condição de jovem aprendiz, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência.

Artigo 2º - As pessoas jurídicas interessadas em conseguir a permissão de uso do selo Empresa Amiga da Juventude deverão pleiteá-lo junto à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e deverá comprovar a contratação de no mínimo 02 (dois) jovens aprendiz.

Artigo 3º - A permissão do uso do selo Empresa Amiga da Juventude, será concedida, após análise da solicitação, pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a critério do Conselho.

Parágrafo Único – periodicamente, e, a critério do CMDCA, poderá ser solicitada a empresa amiga da juventude, que comprove a exigência prescrita no artigo 2º, durante o prazo de validade do selo.

Artigo 4º - As pessoas jurídicas que possuírem o selo Empresa Amiga da Juventude poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município, estabelecerá o modelo do selo Empresa Amiga da Juventude, por meio de concurso ou outra maneira de criação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Artigo 6º - A título de incentivo fiscal, a empresa que comprovar a condição estabelecida no artigo 2º da presente Lei, será beneficiada com o desconto de 20% (vinte por cento) na Taxa de Licença para Funcionamento e Localização (Alvará de Funcionamento), a partir do exercício de 2019.

Artigo 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 14 de Junho de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal