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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA VICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT, as estradas classificadas como VICINAL, com extensão total de 18.327 m. (dezoito mil, trezentos e vinte e sete metro metros), assim distribuídos:

I – Estrada Manoel Alves do Nascimento, iniciando-se a partir da Estrada Osasco, sob a coordenada geográfica nº 8898068,00 m S e 45085,00 m E, percorrendo até a coordenada 8898221,00 m S e 451367,00 m E, com extensão de 1.292 m. (um mil, duzentos e noventa e dois metros) que receberá oficialmente o nome de Estrada Manoel Alves do Nascimento;

II – Estrada Luiz Araújo de Farias, iniciando-se a partir da Estrada Maria Celeste, sob a coordenada geográfica nº 8893928,00 m S e 448141,00 m E, percorrendo até a Rodovia MT 417, sob a coordenada 8894148,00 m S e 450809,00 m E, com extensão de 2.822 m. (dois mil, oitocentos e vinte e dois metros) que receberá oficialmente o nome de Estrada Luiz Araújo de Farias;

III – Continuação da Estrada Maria Celeste, iniciando-se a partir do ponto final da Estrada Maria Celeste, sob a coordenada geográfica Latitude: 8905766,00 m S, e, Longitude: 445968,00 m E, percorrendo até a coordenada 8911788,00 m S e 444218,00 m E, com extensão de 7.643 m. (sete mil, seiscentos e quarenta e três metros) que passara a integrar a Estrada Maria Celeste;

IV – Estrada Vicinal VIII, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 8908116,00 m S e 445587,00 m E, percorrendo até a coordenada 8907592,00 e 441034,00 m E, com extensão de 4.606 m. (quatro mil seiscentos e seis metros);

V – Estrada Vicinal IX, Iniciando-se a partir da Estrada Vicinal VIII, sob a coordenada geográfica nº 8907686,00 m S e 442632 m E, percorrendo até a coordenada 8908638,00 e 442417,00 m E, com extensão de 1.005 m. (um mil, e cinco metros);

VI – Continuação da Estrada Vicinal I, iniciando-se a partir da coordenada 444860,12 e 8901648,61, percorrendo até a coordenada 8901328,00 m S e 444175,00 m E, com extensão de 764 m. (setecentos e sessenta e quatro metros);

VII – Braço da Estrada Vicinal I, iniciando-se a partir da coordenada 89015226,00 m S e 444602,00 m E, percorrendo até a coordenada 8901330,00 m S e 444582,00 m E, com extensão de 195 m. (cento e noventa e cinco metros);

Art. 2° As estradas por ser um padrão vicinal deverão ter uma largura mínima de 16 metros, e serão nomeadas em momento oportuno.

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com proprietários rurais, para ações de recuperação, manutenção e melhorias nas estradas vicinais mencionadas no artigo 1º.

Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 14 de Junho de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal