PORTARIA SEC. ADM Nº. 002/2018
15 de Junho de 2018
DATA: 07 DE JUNHO DE 2018
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. MAURO ODINEI SOLIANI, SECRETARIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO o recebimento do ofício SMPF 014/2018 cujo informa de fatos ocorridos com a Empresa Alessandra Aparecida Pianoviski da Costa.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo de Sindicância conforme previsto no Art. 146 da LC 61/2013, com a finalidade de apurar os fatos relatados pelo Secretário de Planejamento e Fazenda, Sr. Edivan Batista Beserra, sobre a emissão de notas pela Empresa Alessandra Aparecida Pianoviski da Costa, CNPJ nº11.568.492/0002-13 no período em que a empresa estava baixada e com cadastro inativo no departamento de Tributação desta Prefeitura.
Art. 2º - Nomear como integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores, Agostinho Roberto da Cruz, Marcos Aparecido Nogueira de Melo, Neiva Roman Ross e Osvaldo Pereira Braga, Sub- Procurador qual será presidida pelo primeiro.
Art. 3º - Nos termos do Artigo 150, §1º da LC 61/2013 a Comissão terá 30 (trinta) dias a contar desta data para concluir.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013