“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ªNadir Salete Pedroso.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 906 de 16/11/2011 que rege a Previdência do município de Juruena/MT; Lei nº 677 de 23/11/2006, que dispõe sobre a criação do Estatuto do servidor público da Prefeitura Municipal de Juruena/MT e dá outras providências, e Lei nº 1102 de 28/09/2016, que concede a revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Nadir Salete Pedroso, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 4.349.978-5 SESP/PR e CPF n.º 615.433.069-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, Classe “E”, Padrão “III”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculada sob o n° 055, contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2018.04.00008P, a partir da data de 01/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 14 de Junho de 2018.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal