DECRETO Nº 039/2018

Que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Barra do Bugres/MT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 2.319/2018, dos Loteamentos de Interesse Social e Especifico e as ocupações dos terrenos em nome do município, situados no município e seus distritos, conforme as REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Constituição Federal, em seu Art. 30, confere ao Município a competência de legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - A REURB é promovida mediante a legitimação fundiária e somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - O processo de regularização fundiária urbana do Município de Barra do Bugres, conforme a Lei nº 2.319/2018, das REURB-S e REURB-E, seguira o procedimento estabelecido neste Decreto.

Art. 3º - Documentos básicos necessários a serem apresentados pelo beneficiário:

I – Formulário devidamente preenchido, fornecido pela Prefeitura Municipal. (doc. Junto);

II – Cópia da Guia de Arrecadação do IPTU;

III - Cópia dos Títulos, Contrato de Compra e Venda, Recibo ou documento equivalente à aquisição do imóvel na ausência deste, a Declaração dos confrontantes com firma reconhecida. (doc. Junto);

IV – Cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, e cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário;

V – Comprovantes de endereço, (água, luz ou telefone);

VI – Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada. (doc. junto);

VII – Comprovantes de renda do titular e dos demais membros família ( REURB-S);

VIII – Declaração positiva ou negativa de propriedade de outro imóvel urbano ou rural. (doc. Junto);

IX – Quitação do Imóvel (REURB- E).

Art. 4º - Serão considerados de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), o beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 03 (três) salários mínimos e não possua outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único - A análise e relatório da renda familiar para enquadramento na modalidade REURB-S será feito e assinado por profissional da área de Assistência Social.

Art. 5º – O Requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal e será encaminhado ao Departamento responsável pela Regularização Fundiária Urbana do Município, onde será registrado e autuado, conferida a relação de documentos e juntada a Certidão de inteiro teor da matricula do perímetro urbano do Município;

Art. 6º – O Departamento de regularização fundiária dará continuidade aos procedimentos para a emissão do Titulo Definitivo de Propriedade, elaborando mapa do imóvel e memorial descritivo individual de cada lote, que deverão ser impressos em 03 (três) vias;

Art. 7º – Após a atualização dos dados Cadastrais junto ao setor de arrecadação, o Processo deverá ser encaminhado à Procuradoria do Município para análise e emissão de Parecer Jurídico.

Art. 8º – Sendo favorável o parecer da Procuradoria, o Processo será devolvido ao Departamento de Regularização fundiária que dará continuidade à emissão do Título Definitivo Propriedade.

§ 1º – Constatada alguma irregularidade, o processo será encaminhado ao Setor responsável para regularização.

§ 2º – Tratando-se de irregularidade referente à documentação apresentada pelo Requerente este deverá ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a documentação, sob pena de arquivamento.

Art. 9º – Finalizado o Processo, este deverá ser encaminhado ao prefeito Municipal para assinatura do título definitivo de propriedade.

Art. 10º– Os títulos emitidos pelo Poder Executivo referentes ao período anterior a abertura da Matricula nº 26201 e ainda não registrados, serão cancelados e emitidos outros em substituição, seguindo-se o mesmo procedimento definidos neste decreto conforme a Lei nº 2.319/2018.

Art. 11º– Os proprietários dos imóveis já registrados no Cartório de Registro de Imóveis deverão requerer ao Poder Executivo Municipal a anuência para averbação do Registro na matrícula nº 26201.

§ 1º – O Município fará um chamamento público de todos os proprietários de imóveis situados no perímetro urbano do Município que estejam dentro da área abrangida pela matricula nº 26.201, para que sejam nela averbadas.

§ 2º – O Requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado da Certidão da Cadeia Dominial.

Art. 12º – Na execução da regularização Fundiária urbana, o Título Definitivo emitido por esta Municipalidade terá um prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, após a emissão para que seja levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis do 1º ofício da comarca de Barra do Bugres – MT, sob pena do cancelamento do documento, independentemente de qualquer notificação do interessado.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decretos nº 083/2008 de 18/08/2008 e 025/2017 de 06/03/2017.

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal