RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018

Ratifica a INEXIGIBILIDADE/CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2018 nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. OBJETO: Contratação de entidade sem fins lucrativos habilitada na prestação de serviços de recuperação e readaptação de dependentes Alcoólicos e Dependentes Químicos, para maiores de 18 anos, que possuam suas instalações no Município de GUARANTÃ DO NORTE–MT, conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência (Anexo I). FAVORECIDO: O CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSÃO COLUNA DE BETEL, inscrito no CPF nº 06.241.207/0001-34; PERÍODO/PRAZO: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666, e suas alterações. Ratifico o presente INEXIGIBILIDADE/CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2018, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e de conformidade com o parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Controladoria Interna e justificativa nos anexos ao Processo de Compra nº 961/2018 - Chamamento Público n° 002/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de junho de 2018. ÉRICO STEVAN GONÇALVES/Prefeito Municipal.