PORTARIA Nº 194/2018 De 08 de Junho de 2018
15 de Junho de 2018
“Dispõe sobre Readaptação Funcional de servidor efetivo e dá outras providências”.
Considerando o Art. 33 ao 36 da Lei Complementar n.º 04 de 28 Dezembro de 2001. Considerando o Art. 17 e 18 da Lei nº 189 de 04 de Novembro de 2004.O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E :
Art. 1°. DESIGNAR, “ex-officio”, a servidora SEBASTIANA SILVA PININGA, matrícula funcional nº 849, ocupante do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, para READAPTAÇÃO FUNCIONAL, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme Laudo de Perícia Médica, por período de 06 (Seis) meses, isto é, até o dia 21/11/2018, ou até nova avaliação médica.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2018.
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ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal