TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº _001/2018
15 de Junho de 2018
Termo de Cooperação para Execução de Ações em regime de mútua colaboração COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº _001/2018
TERMO DE Cooperação QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, AUTARQUIA ESTADUAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E O MUNICÍPIO DE.RIBEIRÃOZINHO-MT, COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRODEFESA EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, COM A CESSÃO DE PESSOA COMPLEMENTANDO O QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE LOCAL DE EXECUÇÃO.
Aos _02__ dias do mês de JANEIRO do ano de 2018, de um lado, o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, Autarquia Estadual, inscrita no CGC/MF sob n.º 14.939.979/0001-72, com sede no Centro Político Administrativo (CPA), Av. B Edifício Ceres 2º Andar, Cuiabá/MT, neste ato representado por seu Presidente Med. Vet. GUILHERME LINARES NOLASCO, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 137.197.128-50 e do RG n. 14.806.318 SSP/SP, domiciliado na no Centro Político Administrativo – CPA – Avenida B – Ed. Ceres, S/N – 2º Andar, CEP: 78.050-970 – Cuiabá/MT, doravante denominado, tão-somente, COOPERANTE, no uso de suas atribuições; e, do outro lado, o MUNICIPIO ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.943.434/0001-00, doravante denominado, tão-somente COOPERADO, neste ato representada por SEU PREFEITO MUNICIPAL
SENHOR,RONIVON PARREIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade nº 1133902-0, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de MATO GROSSO, CPF nº 931.895.161-20, domiciliado na PREFEITURA; com base no ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009, resolvem celebrar o presente instrumento, doravante denominado simplesmente TERMO DE COOPERAÇÃO COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS, segundo as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE.
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS, sem transferência de recursos financeiros ou ônus para o INDEA/MT, objetiva operacionalizar a execução das atividades de Agrodefesa em regime de mútua colaboração entre o INDEA/MT e o MUNICÍPIO, com a cessão de pessoa por parte da Prefeitura Municipal complementando o quadro de pessoal da Unidade Local de Execução do INDEA/MT para que desta forma seja alcançado um maior aperfeiçoamento e implementação das políticas desta autarquia, conforme o artigo 3º, § 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMALIDADES
O mencionado neste TERMO DE COOPERAÇÃO COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS, deverá conter:
a. Cópia dos Documentos pessoais do Servidor Cedido (RG e CPF);
b. Declaração da Prefeitura Municipal de que o Servidor Cedido Efetivo ou Comissionado compõe o seu quadro de pessoas, bem como, sua qualificação que deverá conter o Nome, RG, CPG, Filiação, Nacionalidade, Estado Civil, Endereço de Residência, Domicílio e Telefone para Contato;
c. Cópia do Diploma ou Histórico de habilitação Escolar (mínimo Nível Médio);
d. A documentação relativa à Regularidade Trabalhista e Social;
e. Plano de Trabalho composto do anexo I, II, III e IV;
f. Após a assinatura do presente termo o mesmo deverá ser finalizado com:
f.1 Cópia do Ato Municipal que coloca o servidor à disposição do INDEA/MT;
f.2 Extrato da Publicação do Ato em Diário oficial do Estado de Mato grosso;
g. Caso o Vínculo Jurídico entre o MUNICÍPIO/SERVIDOR seja rompido, o INDEA/MT deverá ser notificado em prazo máximo de 5(cinco)dias, bem como, com as informações do novo agente a ser colocado à disposição desta Autarquia;
Para fins do disposto neste Termo, considera-se:
1. TERMO DE COOPERAÇÃO: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum, que resulte no aprimoramento das ações de governo.
2. COOPERANTE: Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, detentor da ação governamental e/ou atividade técnica a ser executada por outro partícipe;
3. COOPERADO: Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, Municípios ou Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, que assumem a responsabilidade pela execução do objeto do Cooperante em razão de conveniência administrativa e/ou decorrente do interesse público;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL.
O presente Termo de Cooperação rege-se pelas seguintes disposições:
1. Art. 5º da Constituição Federal;
2. Artigos 1º, 3º, 10, 11, 129, 139 e 173 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
3. Art. 3º IV da Lei 4.171 de 31 de Dezembro de 1979 do Estado de Mato Grosso que cria o INDEA/MT;
4. Art. 5º VI, b, LEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, que Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
5. DECRETO do Estado de Mato grosso 1.996 DE 22 de Setembro de 1992, que aprova O Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
6. Art. 1º, 2 e 3º do DECRETO do Estado de Mato grosso 2.101, de 18 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares e empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências;
7. Artigo 1º da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 265, de 28 de dezembro de 2006;
8. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009, publicada no diário oficial em 27/04/2009 e Atualizado pela IN Nº 05/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO.
Pelo presente Termo de Cooperação Técnica o agente cedido estará hierarquicamente submetido as ordens de servidor do INDEA/MT e lhe será atribuída as funções exclusivamente administrativas e de atendimento ao público da unidade em que estiver vinculado.
Na ausência de servidor regular do INDEAMT a pessoa cedida se responsabilizará pelo bom andamento da Unidade, materiais, equipamentos, estrutura física e veículos do INDEA/MT.
Dado o vínculo precário e a natureza jurídica do presente Termo, ESTÁ VEDADO ao servidor cedido a condução de veículo pertencente ao INDEA/MT.
CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES E CONDIÇÕES.
Durante a execução do presente termonão haverá custo para o INDEA/MT. Assim, a obrigação assumida pelas partes, visando à execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica, será custeada pelo Município, Não havendo transferência voluntária de recursos entre os partícipes. As despesas necessárias à plena execução do objeto acordado tais como, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Em casos excepcionais(caráter eventual ou transitório) e previamente estabelecidos em Plano de Trabalho sob responsabilidade dos Chefes de Unidades Regionais, anexo a este, que originem despesas acessórias como diárias, passagens e outras decorrentes de fiscalização e acompanhamento, poderá ocorrer o pagamento de despesas acessórias ao servidor cedido na modalidade diária, conforme determina o Artigo 1º e 2º do DECRETO 2.101 de 18/08/09, e, artigo 9º parágrafo único da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009.
Nos casos não previstos em Lei, Decreto e Ato normativo está vetado ao INDEA/MT, após receber o servidor, a concessão de vantagens a qualquer título;
Entende-se por Diárias as despesas com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO E VIGÊNCIA.
O presente instrumento terá vigência de 1(um) ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES.
As obrigações ficam assim definidas:
1. COMPETE AO MUNICÍPIO:
a. Disponibilizar em favor do INDEA/MT, o Servidor Efetivo ou Comissionado Público Municipal:
b. O agente cedido do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades, terá assegurado todos os direitos e vantagens financeiras que faz jus, garantido todos os pagamentos e vantagens incorporadas ou legalmente reconhecidos de acordo com a legislação pertinente.
c. Manter o INDEA/MT permanentemente informado dos registros funcionais de pessoal cedido, bem como garantir a atualização da gestão no que se refere a qualquer mudança;
d. Administrar os Recursos Humanos repassados, respeitando-se os direitos e o Regime Jurídico ao qual se encontram submetidos os servidores;
2. COMPETE DO INDEAMT:
a. Garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;
b. Manter sistema permanente de acompanhamento e registro funcional de pessoal cedido, bem como garantir a atualização
c. Para a gestão municipal no que se refere à mudança de procedimentos administrativos;
d. Garantir ao gestor municipal informações sobre o início ou término da tramitação dos processos, referentes à pessoa cedida;
e. Administrar os Recursos Humanos repassados prestando os apoios necessários como equipamentos e material, com o objetivo de desenvolvimento dos trabalhos, respeitando-se os direitos assegurados e o Regime Jurídico ao qual aquele encontra-se submetido;
f. Proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor;
g. Administrar o registro de freqüência, controle da pontualidade, concessão de férias anuais, avaliação dos resultados e se manifestar nos afastamentos e demais informações, que o caso requeira;
h. Determinar a movimentação do servidor cedido, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade, desde que tal movimentação não implique em mudança de sede, entendida esta como o município onde ocorre o exercício funcional em caráter constante;
i. Responsabilizar-se pelo deslocamento do servidor cedido, quando de sua participação em processos de capacitação fora do âmbito Municipal;
j. Assegurar o pagamento de despesas acessórias como diárias, passagens e outras decorrentes de fiscalização e acompanhamento, desde que previstas em Plano de Trabalho e de acordo com as normas legais que regem este instrumento;
k. na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada por servidor cedido, o órgão CEDENTE intervirá com o processo administrativo adequado para a aplicação das sanções cabíveis, conforme CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste Termo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES.
Os signatários do presente Instrumento poderão aditá-lo, no todo ou em parte, com exceção de seu objeto, com a devida justificativa e em Termo Aditivo, após acordo entre as partes, desde que em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO.
Compete ao INDEA/MT exercer AMPLA e IRRESTRITA FISCALIZAÇÃO da execução do objeto do presente Termo de Cooperação.
A Prefeitura declara aceitar integralmente os métodos de verificação e avaliação do presente Termo e da qualidade dos serviços prestados pelo servidor cedido.
A fiscalização realizada pelo INDEA/MT em nada restringe as responsabilidades legais da Administração Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUJEITAÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS.
As partes declaram-se sujeitas aos Dispositivos Legais, com suas posteriores alterações, e às Cláusulas e Condições acordadas no presente Instrumento, e, supletivamente, à legislação do Direito Privado e Público pertinente à matéria. O não exercício, pela parte, de qualquer direito que lhe é assegurado por Lei ou Cláusula Contratual acordada neste Instrumento, não implica em alteração deste TERMO DE CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS, não devendo ser interpretada como renúncia ou desistência deste ou como renúncia ou desistência a direito ou ações futuras, sendo que toda a matéria aqui posta à disposição será considerada como cumulativa e não alternativa, inclusive com relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADEA eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo INDEA/MT no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua
assinatura, contendo os seguintes elementos:
a. Espécie, número do instrumento, ano e número do processo;
b. Identificação dos partícipes
c. Resumo do objeto;
d. Indicação de que ocorrerá sem ônus para o INDEA/MT
e. Data de assinatura do instrumento e prazo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA Suspensão E RECISÃO
O INDEA/MT se reserva no direito de proceder à suspensão dos efeitos e ou rescisão do presente Termo, a qualquer tempo, sem prejuízo das obrigações e atribuições previstas em lei, em havendo:
a. Acordo entre as partes;
b. Unilateralmente por Interesse Público;
c. Descumprimento das cláusulas deste termo;
d. Por força de normas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS
1. DO VÍNCULO
Será de responsabilidade do COOPERADO O vínculo empregatício do agente colocado à disposição do INDEA-MT, arcando com o ônus decorrente das verbas salariais, encargos sociais e previdenciários.
2. DAS NORMAS
O Agente cedido deverá se sujeitar ao cumprimento integral das normas gerais de natureza Técnicas e Administrativas emanadas da Administração Central do INDEA/MT, das leis, da ética e dos bons costumes.
3. DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa de sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto e concluído pelo interessado cooperante – INDEA/MT, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos agentes envolvidos.
a. Somente na hipótese de falta funcional grave, ou de falta disciplinar praticada por servidor cedido, o órgão cooperado – MUNICÍPIO intervirá com o processo administrativo adequado para a aplicação das sanções cabíveis, sendo que esta não impede a responsabilização Criminal, Civil e Administrativa do servidor cedido.
b. Em havendo a incidência em um ou mais itens da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, o Chefe da Unidade Local, responsável pelo servidor, poderá solicitar o retorno do mesmo à Prefeitura, após comunicar o Presidente do INDEA/MT, em um prazo de no máximo 5(cinco) dias, que em concordando colocará o agente a disposição da Prefeitura Municipal.
c. Cabe ao Conselho Técnico Administrativo do INDEA/MT, ressalvada a competência específica Primeiramente do Secretário de Desenvolvimento e Agricultura familiar, do Secretário Adjunto do Núcleo Agropecuário, do Presidente do INDEA e depois do Prefeito Municipal, dirimir eventuais divergências, sobre matéria disciplinar, entre a prefeitura Municipal e o INDEA.
Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Capital do estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam este Termo de Cooperação, redigidos em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
Cuiabá-MT, _02___ de JANEIRO__ de 2018
Méd. Vet. Guilherme Linares Nolasco
Presidente do INDEA-MT
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
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