PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 53/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME, CNPJ no 00.897.053/0001-57, sediada na Avenida 13 de Maio, 847, centro, Porto Esperidião, MT, , neste ato representada pela proprietária Srª. MARIA JOSÉ BALBINO VIEIRA, Portadora do CPF: 537.763.131-53, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DA PRAZO da INEXIGIBILIDADE 02/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

A credenciada compromete-se a prestar serviços de exames de Análises Clínicas Laboratoriais para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme rotina adotada pela Secretaria de saúde de Porto Esperidião-MT.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo. Do contrato original, que terá sua vigência apartir de 05 de JUNHO de 2018 com validade até a 05 DE JUNHO DE 2019. Acordo com o que prevê, a lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

(207-33.90.39.00) Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 05 de JUNHO de 2018

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME

CNPJ No 00.897.053/0001-57

CREDENCIADA/ CONTRATADA

FISCAL

ELENIR ALVES

CPF: 907.930.561-87

TESTEMUNHAS:

EDILZA R. PEREIRA DIAS RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 038.342.821-11 CPF: 883.928.801-53