DECRETO MUNICIPAL Nº.093 DE 13 DE JUNHO DE 2018.

“DECRETA ESTADO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, que ainda perduram os reflexos da crise econômica instalada no País, o que se intensifica com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade, reduzindo abruptamente, o potencial de aplicação de recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes á manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos setores geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução;

CONSIDERANDO, que o reflexo da crise e paralisação de caminhoneiros e entidades de transporte comprometeram não só o abastecimento e serviços essenciais, como a queda da arrecadação do ICMS e FPM;

CONSIDERANDO, que o Município de Araguainha encontra – se necessitando de redução de despesas para atingir ao limite de gastos com pessoal, conforme o art.169, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00;

CONSIDERANDO ainda, a não recuperação financeira do Município até a presente data, e não havendo perspectiva para aumento de arrecadação em curto prazo;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de cumprimento, dos índices do limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos a área da educação e saúde, exigência da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, que a administração municipal de Araguainha não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitando sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO nesse contexto a incerteza e impossibilidade de planejamento de despesas e de impacto orçamentário no aumento de despesas com pessoal, limitando-se à sua oneração as necessidades irremediáveis de recursos humanos para o bom funcionamento da administração, se determina como segue.

CONSIDERANDO a dificuldade em manter os pagamentos atualizados da folha de pagamento dos servidores e encargos sociais;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO a utilização crescente de dotações orçamentárias e o contingenciamento para atender as despesas de caráter constitucionais e serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada Contenção de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguainha/MT. Para a redução das despesas, ficam determinadas as seguintes ações:

I – Realizar a coleta de lixo domiciliar em dias intercalados na semana, segundo critério e programação a ser estabelecido pelo Departamento competente.

II – Fica suspenso o pagamento de férias antecipadas, subsídios, adicionais de periculosidades – exceto específicos por lei, dobra de carga horária e outras despesas correlatas, salvo aquelas autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal.

III – A cópia de documentos (máquina copiadora ou impressora), deverá ser realizada somente quando necessária.

IV– Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2018, as concessões de férias indenizadas, salvo aquelas autorizadas pelo Prefeito Municipal;

V – Fica proibido horas extras efetuadas por servidores em qualquer hipótese;

VI – Fica expressamente proibido a concessão de FG, bem como as já existentes reduzidas em 50% (cinquenta por cento), salvo as instituídas por lei;

VII- Fica proibido ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer natureza em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais;

VIII – O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal.

IX– Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, salvo aquelas autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal.

X- Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal ou alguém por ele designado. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar;

XI - As despesas com diárias, adiantamento e férias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal em conjunto com a administração devendo os Secretários das Pastas Municipais exercer rígido controle das diárias e adiantamento e férias autorizadas;

Art. 2 - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária Municipal providenciará a intensificação da fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 3º - Durante o período de Contensão fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios do Município sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo as decorrentes determinações judiciais.

Art. 4º - Ficam cessados quaisquer novos investimentos, salva autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - Fica autorizado por meio deste Decreto Municipal, quando necessário promover a exoneração e de Cargos Comissionados e/ou rescindirem contratos temporários de prestação de serviços e revisão de contratos administrativos, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

Art. 6º - Fica vedada a concessão de hora-extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais, expressamente autorizados pela Prefeitura Municipal.

Art. 7º - Fica vedada a concessão de vantagens, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de determinação Judicial e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º - Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, bem como novas contratações.

Art. 9º - Fica vedado a concessão de Férias e licença prêmio que impliquem em novas contratações ou indenizações, ressalvando os casos de servidores com quantidade de licenças que compreende o período final para aposentadoria.

Art. 10º - Fica autorizado a renegociar os débitos e atrasos que por ventura persista, afim de manter adimplente fornecedores e quitar as obrigações, para atingir o equilíbrio orçamentário e Financeiro;

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de 18 de Junho de 2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, estado de Mato Grosso, em 13 de Junho de 2018.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal