PORTARIA Nº 204/2018
15 de Junho de 2018
“Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, em face do servidor público municipal Weimar Manuel Castillo Lea Plaza”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Municipal Geral de Governo de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor;
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003;
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no Art.113, inciso I, III, X da Lei nº 293/2003, infringindo assim o Art. 115, inciso I e XIV da respectiva Lei, bem como as responsabilidades delineadas nos Arts. 2º, 7º, 8º e 9º do Código de Ética Médica;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao Art 5º, inciso LV da Constituição Federal da República, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;
R E S O LV E:
Art. 1°. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018 e CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 075/2018 para apurar os fatos e atos imputados em face do servidor público Sr. WEIMAR MANUEL CASTILLO LEA PLAZA, portador do RG nº 2570282-3 SSP/MT e inscrito no CPF nº 868.102.141-53 efetivo no cargo de Médico Clínico Geral, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão do Processo Administrativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 14 de junho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT