ERRATA AO EDITAL DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 03/2018

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizada correção no Edital de Licitação da Tomada de Preço n. 03/2018, assim como se segue:

ONDE SÊ LÊ:

07 - DA HABILITAÇÃO

7.1.Participarão desta licitação entidades com cadastramento regular no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, em relação aos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme disposto na Lei 8.666/93, e entidades não cadastradas no referido Cadastro, mas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

7.1.1. O CRC – Certificado de Registro Cadastral, cópia anexada no envelope nº 01 – Habilitação, será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal.

7.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao CRC. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação da sua legitimidade por meio de consulta “on line”.

7.1.3. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante cadastrado, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como pelos representantes legais das empresas licitantes.

7.2. A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 1, acompanhados de Carta de Apresentação da Documentação, conforme ANEXO IV, salvo quando as informações pertinentes estiverem contempladas de forma regular no CRC:

LEIA- SE

07 - DA HABILITAÇÃO

7.1. Poderão participar da Tomada de Preço n. 03/2018 todas as empresas que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme disposto no artigo 22, §2º, Lei 8.666/93.

7.1.1. DOS NÃO CADASTRADOS

7.1.2. Para a realização do Cadastro, em atenção ao artigo 22, §9º, da Lei 8.666/93, senão vejamos, “Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital”, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos relacionados abaixo:

7.1.3.– Relativos à Habilitação Jurídica:

a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

c) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

f) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

g) os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.

7.1.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais do respectivo domicílio tributário;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais do respectivo domicílio tributário;

g) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

h) Certidão da regularidade relativa ao Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS);

A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

7.1.5. Os documentos para o cadastro deverão ser encaminhados ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, com sede na Avenida Otávio Costa, s/n. Bairro Santo Antônio, Rosário Oeste/MT, sendo que deverão ser apresentados em cópias, juntamente com as originais para conferência.

7.1.6. O CRC – Certificado de Registro Cadastral será emitido, após atendidas todas as exigência prevista nos itens 7.1.3 e 7.1.4, com prazo de vigência de 01 (um) ano, deverá ser anexado no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, e não substituirá os documentos relacionados nos itens 7.2.1 e 7.2.2 - habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, os quais deverão ser devidamente apresentados nos documentos de habilitação. 7.2. A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 1, acompanhados de Carta de Apresentação da Documentação, conforme ANEXO IV. ONDE SE LÊ

7.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:

7.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.2.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.2.4. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

7.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

7.2.2.7. Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

7.2.2.8. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

LEIA-SE

7.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:

7.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.2.2.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.2.4. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

7.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

7.2.2.7. Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

7.2.2.8. Certidão da regularidade relativa ao Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.2.9. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

7.2.3. - Relativos à Qualificação Técnica: – acrescentar após o item 7.2.3.4, o seguinte:

7.2.3.5 – A empresa deverá conter pelo menos um profissional (advogado) de seu quadro (sócio, contratado, empregado ou advogado associado), o qual terá que possuir especialização (pós-graduação, mestrado ou doutorado) em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Administração Pública, Gestão Pública ou Municipal.

Tendo em vista que as alterações acima não afetarão na formulação das propostas por parte dos licitantes, fica estabelecido a mesma data para a realização do certame, qual seja, 27.06.2018 às 09:00 horas, em consonância com o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, encerrando o recebimento das propostas às 09:00 horas, permanecendo inalterados os demais dispositivos esposados no instrumento convocatório.

RENAN ATILA FERREIRA GIRALDO

Presidente da Comissão de Licitação