Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de fato consistente em possível acúmulo ilegal de cargo público;

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/2003;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será consduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão nomeada através da Portaria nº 176/2018 possui a competência para a apuração dos fatos constantes de Recomendação emitida pelo Assessor Jurídico desta Prefeitura.

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração, instaure o Processo Administrativo para a apuração dos fatos relacionados a possível acumulação ilegal de cargo público e/ou acumulação ilegal de cargo público e investidura

sob falsa afirmação e trabalho inexequível, da servidora Silveli Justina Franca Alves, conforme recomendação realizada pelo Assessor Jurídico municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 15 de junho de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal