“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 7% (Sete por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 12 de Junho de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal